Personalidade juridica do condominio

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro

Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício

Luiza Leite Cabral Loureiro

Rio de Janeiro 2011

LUIZA LEITE CABRAL LOUREIRO

Problemáticas acerca da (In)existência de Personalidade Jurídica do Condomínio Edilício

Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do Título de Pós-Graduação. Orientadores: Profº Guilherme Sandoval Profª Kátia Silva Profª Mônica Areal Profª Néli Fetzner Profº Nélson Tavares

Rio de Janeiro 2011

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PROBLEMÁTICAS ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Luiza Leite Cabral Loureiro Graduada pelo Centro Universitário Fluminense (UNIFLU). Advogada.

Resumo: O Direito, como ciência jurídica e social, deve se adaptar às novas necessidades transformadoras, no tempo e no espaço, dos fenômenos sociais e econômicos. Estreitando tal campo de visão à luz do Direito Civil Constitucional, faz-se mister a compreensão do instituto do condomínio edilício como verdadeiro modus vivendi da sociedade atual. O sistema jurídico-normativo brasileiro não pode ser vislumbrado como incompatível com a personificação jurídica do condomínio horizontal, sob pena de semear insegurança e incerteza nas relações jurídicas. Entretanto, em razão de omissão legislativa quanto à previsão desse condomínio especial no rol do artigo 44 do Código Civil de 2002, inúmeras decisões conflitantes acerca da sua personificação jurídica acumulam-se nas prateleiras do Judiciário.

Palavras-chave: Condomínio. Personalidade. Evolução. Jurisprudência. Direito Civil (Direito das Coisas).

Sumário: Introdução. 1. Projetos Legislativos e Direito Comparado. 2. Personalidade Jurídica ou Judiciária. 3. Evolução Jurisprudencial. 3.1. Omissão ou silêncio eloquente do rol do artigo 44 do Código Civil. 3.2. Registro no caso de adjudicação de bem imóvel pelo condomínio edilício. 3.3.