Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

existem divergências entre os autores, o que impossibilita a formação de um conceito único. Muniz (1996 p. Vll) afirma-se que “reorganizações de empresas têm sido praticado no Brasil desde há muito, através de suas diversas formas, sejam fusões, incorporações ou cisões” Fabretti (2001 b, p. 99) menciona que: A reestruturação societária pode ser feita de várias maneiras, tais como a transformação de um tipo de sociedade para outro, ou pela fusão incorporação ou cisão. Esses eventos podem…

do devedor eram administrados por um curador nomeado pelo pretor e, posteriormente, vendidos a varejo e sob a observância dos credores, venda cujo valor ia até o montante da dívida. Na Idade Média, a grande inovação foi a atribuição da Justiça ao Estado, ficando sob a incumbência deste a execução do patrimônio do devedor. Nessa época, ainda permanecia o caráter de repressão penal do instituto falimentar, mas sem distinção entre comerciantes e não comerciantes. A falência passa a ter…

esse tema, bem como sua importância e eficácia para a Sociedade. A relação de compra e venda imobiliária no que tange aos contratos, possuí uma intensa gama social, recebendo então uma forte influência dos novos institutos positivados pelo diploma civil de 2002. Aos quais tomarei o cuidado de explanar, mesmo não sendo de forma terminativa, pois seria inviável, diante da complexidade que cada instituto representa em nosso arcabouço jurídico, alguns deles. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA…

11 2.2.3 FUSÃO DE SOCIEDADE 11 2.2.4 INCORPORAÇÕES DE SOCIEDADES 12 2.2.5 CISÃO DE SOCIEDADES

ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANA BELING IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA OPÇÃO EM CONTRATAR MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Florianópolis, 2006 1 ADRIANA BELING IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA OPÇÃO EM CONTRATAR MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA EM UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Monografia apresentada a Universidade Federal de Santa Catarina como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis.…

retificação extrajudicial de imóveis, realizando estudo sobre os artigos 212 a 214 da Lei n. 6.015/73. Foi utilizado o método indutivo e a modalidade de pesquisa de revisão bibliográfica. A Lei nº 10.931/2004 dispôs sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, alterou o Decreto-Lei n. 911/69, as Leis n. 4.591/64, 4.728/65, e 10.406/02. O artigo 212 da Lei n. 6.015/73, após as…

indagações, investigações, avaliações, arbitramentos, em suma todo e qualquer procedimento necessário à opinião. 2 – Descreva com suas próprias palavras o que você entende por: a) Pericia Extrajudicial: A perícia extrajudicial é aquela realizada fora do Estado, por necessidade e escolha de entes físicos e jurídicos particulares – privados – no sentido estrito, ou seja, não submetíveis a uma ou outra pessoa encarregada de arbitrar a matéria conflituosa (fora do juízo arbitral, também).…

descrito em seu contrato social, natureza essencialmente mercantil, sujeita ao Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), onde a execução de tal objeto não comporte a exceção prevista no parágrafo único do artigo 966 do NCC (Novo Código Civil). São segmentos desta natureza jurídica o comércio no geral, indústria no geral e prestadora de serviços, deste que não contenha atividade conforme mencionado abaixo. - Sociedade Simples: É aquela organizada por no mínimo de duas…

bancário. O carro-chefe da reforma foi a criação da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, que ganhava a condição de garantidor da liquidez do sistema, medida à qual se seguiram a instituição do serviço de compensação de cheques, também de responsabilidade do banco oficial, e a definição de normas de fiscalização dos bancos. Foi nesse ambiente que, no balanço do ano fiscal de 1.º de julho de 1922 a 30 de junho de 1923, a Casa Moreira Salles registrou um espetacular crescimento, em…

funcional e matricial; ética e responsabilidade social das organizações estratégia organizacional; funções de planejamento; tendências modernas na administração: enfoque da qualidade, reengenharia, downsizing. Governança Corporativa. Orçamento como instrumento de controle. Integração do orçamento com a contabilidade. Previsões de receitas e custos. Planejamento estratégico: conceitos, objetivos, comprometimento corporativo, o papel do orçamento. Lei de Responsabilidade Fiscal - LC. nº…