Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa. A decisão foi dada em dois processos semelhantes envolvendo o

081/0001-65, com sede a Rua Senhor dos Passos, nº. 70/Loja – Centro – Carmo/RJ, e por exigência da empresa, foi solicitado que a Autora abrisse uma conta bancaria para que fosse efetuado o pagamento de seu salário. Foi assim que a Autora, juntamente de seu patrão, foi até a agência bancária situada na Cidade de Três Rios/RJ, onde foi recebida pela gerente bancária da agência em questão, Marise M. da F. Motta, que parecia ser muito íntima do patrão da Autora. Foram solicitados todos os…

condenação da instituição bancaria, pelo fato de ser negligente e não adotar as diligencias necessárias Tratando-se do mérito em questão, fato de terceiro não exclui a responsabilidade do banco, sendo objetiva sua responsabilidade, vejamos:- RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…

residente e domiciliado à Rua ............ CEP ............, por seus advogados adiante assinados (procuração anexa), com escritório na Rua ............ vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 81 do Código de defesa do Consumidor para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Indenização por danos materiais e por danos morais) Em face do ............, pessoa jurídica de…

remetidas todas as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 e art. 927 do Código Civil e art. 461 do Código de Processo Civil, e demais pertinentes a: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SICREDI SUDOESTE MT cooperativa de crédito, pessoa jurídica de direito privado portadora do CNPJ nº 32.995.755/0018-08, localizada…

A responsabilidade Civil dos bancos é evidente ,o parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) estabelece que: “o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou”. Assim, doutrina e o STJ afirmam que os bancos possuem responsabilidade OBJETIVA pelo pagamento de cheque falso, falsificado ou alterado

em seus negócios (fls. 131-135). Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu provimento ao apelo, nos termos da seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN. DISCUSSÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS (CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS) DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL QUE VEIO A SER JULGADA PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM SEDE…

notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, sobre a égide da Suprema Constituição Federal no fundamento no artigo 5°, inciso X e pelo rito sumário com fulcro no artigo 275 do Código de Processo Civil e supedâneo do art. 186 e 927, 931, 942, do Código Civil propor, a presente. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de CIELO S.A. (Bovespa: CIEL3 | OTC: CIOXY) é a empresa líder em soluções de pagamentos eletrônicos na…

declara hábil para receber intimações de estilo, propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no art. 5°, inciso X da Constituição Federal, c/c arts. 6°, VI e 14, da Lei n° 8.078/90, art. 186 c/c art. 927 do Código Civil e artigo 1º, inciso V, da Resolução CMN nº 2.878, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-09, com endereço no centro empresarial José Alencar Gomes da silva,…

00 Nº Doc. Estorno em : 24/04 R$ (2.250,00) Nº Doc. Devolução em: 29/04 R$ (2.250,00) Nº Doc. Estorno Lancto em: 29/04 R$ (2.250,00) Nº Doc. Não obstante a esse fato, na movimentação bancária do período entre 24/04/14 a 23/05/2014, começaram aparecer na conta corrente da Autora baixas de aplicações em investimento, que a Autora nunca realizou, no valor de R$ 2.940,00. E nesse mesmo período,…