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Manoel Rivaldo de Araújo Advocacia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO.

VANUSIA FRANCA DA COSTA SOUSA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG n° 342.675 SSP/RO e CPF n° 386.769.902-04, residente e domiciliada nesta Capital na Rua Pérola, n° 3.567, Bairro Socialista, por seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Joaquim Nabuco, n.°2.699, sala 02, Bairro Olaria, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, sobre a égide da Suprema Constituição Federal no fundamento no artigo 5°, inciso X e pelo rito sumário com fulcro no artigo 275 do Código de Processo Civil e supedâneo do art. 186 e 927, 931, 942, do Código Civil propor, a presente.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de CIELO S.A. (Bovespa: CIEL3 | OTC: CIOXY) é a empresa líder em soluções de pagamentos eletrônicos na América Latina. Responsável pelo credenciamento de estabelecimentos comerciais, e pela captura, transmissão, processamento e liquidação financeira das transações realizadas com cartões de crédito e débito, a Cielo captura as transações das cinco maiores bandeiras de cartões do mundo: Visa Mastercard®, American Express® e Diners Club Internacional, além da JCB (Japan Credit Bureau), a quinta maior bandeira internacional de cartões de pagamentos, em razão dos fatos e fundamentos de direito adiante narrados:

I – DOS FATOS

01. A Requerente é consumidora dos serviços prestados pela empresa Requerida, e possui contrato firmado desde o dia 22 de Outubro de 2008 utilizando as maquinetas de cartões para a venda de sua loja tanto no crédito como no débito, uma maneira contemporânea de facilitar as vendas no mercado consumidor.

02. A Requerente é uma pequena Microempreendedora Individual,