Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

necessidade de comparecimento do advogado ao fórum para protocolizar uma petição. A tecnologia também modificou a forma de relacionamento das instituições financeiras com seus clientes. Ainda que a grande maioria das operações bancárias possa ser realizada por telefone, internet ou terminais de autoatendimento, algumas demandam o comparecimento às agências bancárias. Sendo outro postulado da Economia aquele segundo o qual as demandas são ilimitadas, mas são finitos os recursos…

esta Vara Federal, para garantir o ressarcimento do valor retirado indevidamente da conta bancária de sua titularidade. DO DIREITO A jurisprudência do STJ, vem reconhecendo a hipossuficiência técnica do consumidor e invertendo o ônus da prova em caso de relações bancárias, in verbis: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido da possibilidadede…

O QUE ENTREGAR: Responsabilidade Civil - TIII - 1º semestre de 2015 4ª ATIVIDADE DIRIGIDA (Complementação de carga horária): responsabilidade civil de instituições bancárias Localize, leia e compreenda os acórdão proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no processo nº REsp 1.183.121-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/02/2015 e publicado no DJe 07/04/2015; e pelo Supremo Tribunal Federal no processo nº ADI 2591/DF, Rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min.…

ANÁPOLIS-GO. XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXX SPTC/GO, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de Goiás, advogando em causa própria conforme artigo 38 do Código de Processo Civil, com endereço no qual recebe as intimações de praxe indigitado no rodapé deste, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO BRADESCO S/A, sociedade…

danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Nos termos do artigo 7º, os direitos…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1.Resumo Histórico Antigamente quando a sociedade não era suficientemente organizada, todo fato que ocasionava uma lesão para o cidadão, resultava no surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela. No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedade começou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as…

vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 127, caput e art. 129, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como na Lei n.º 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela antecipada, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília (DF), podendo…

xxxxxxxx, situada xxxxxxxx, CEP: xxxxxx, na pessoa do seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor a seguir: I – DOS FATOS O requerente é correntista do requerido e no dia 07/07/2013, dirigiu-se a sua agência bancária localizada na Avenida xxxxx para realizar um saque. Ao chegar na referida agência o autor tentou realizar um saque no valor de R$ xxxxxxx, mas por não existir essa quantia disponível foi realizado uma transferência para uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX. BENEVIDES, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador do RG nº 00.000.000-0, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua ----, nº --, Bairro ----, Cidade de -----, Estado de --, CEP. 000000-000, por seu Advogado, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO cc…

FELLIPE PINHO DE GODOY DANO MORAL NA ESFERA BANCÁRIA Ji-Paraná 2008 FELLIPE PINHO DE GODOY DANO MORAL NA ESFERA BANCÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação de Monografia Jurídica do CEULJI/ULBRA, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Neri Cezimbra Lopes. Ji-Paraná 2008 1 G588d 2008 Godoy, Fellipe Pinho de Dano moral na esfera bancária / Fellipe Pinho de Godoy ;…