Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

INTERNET (HOME BANKING) E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS VIA INTERNET (HOME BANKING) E A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR Revista de Direito do Consumidor | vol. 38/2001 | p. 74 - 92 | Abr - Jun / 2001 Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil | vol. 3 | p. 781 - 802 | Out / 2011 DTR\2001\763 Luciano Benetti Timm Área do Direito: Consumidor Sumário: 1.Introdução * - 2.Relação entre bancos e consumidores - 3.Consumidores de serviços bancários na web (internet…

Infelizmente esta é uma prática comum, vitimando principalmente pessoas idosas e de pouca instrução como o Demandante, que só estudou até a quarta série, sendo, inclusive analfabeta funcional. Tais fraudes são proporcionadas pela própria desídia das instituições financeiras, já que nas agencias não é dada a devida fiscalização por parte dos bancos, para a contenção e prevenção de fraude ou crime. Pode ser tomado como base para estas afirmações, o número exorbitante de processos judiciais…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, situada na Av. Y, nº. 0000, em…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AutorA: Réu: SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 330, II do Código de Processo Civil, porquanto inexistem outras provas a serem produzidas além daquelas já existentes nos autos. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever…

ação. DO DIREITO Toda injusta lesão a um interesse jurídico dá causa a uma indenização. Rezam os artigos 186 e 927 que: Artigo 186, Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito”. Artigo 927, Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano,…

no Código Civil,em seu artigo: “ Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda exclusivamente moral comete ato ilícito”. Preconiza ainda o Código Civil no artigo: “Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.: III. 1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Bancárias. Em Adin 2591-1, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as…

de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927, do Código Civil, entre outros propor a presente: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de BANCO TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na Avenida TAL, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I - DOS FATOS: O Autor em (data) dirigiu-se a umas das agências da Ré nesta cidade, para realizar uma transferência bancária para outra agencia e, logo na entrada, como todo…

o modo de seu fornecimento; A Súmula 479 do STJ dispõe o seguinte: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O normativo em comento, consagra, em verdade, a responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco da atividade. Destarte, para se averiguar a responsabilidade em virtude da “prestação de serviços defeituosos, tão somente é…

limitação dos juros a 12% ao ano que era prevista no art 196, não existe mais, vez que revogada no ano 2003 pela CC./43 o STJ, então, fixando um critério objetivo, definiu que juro abusivo é aquele que supera a taxa media do mercado praticadas pelas instituições financeiras no momento da assinatura do contrato. No site do Banco Central do Banco do Brasil, pode conferir qual foi a taxa média de juros cobrados em diversas modalidades contratuais. A Capital de Juros Nos contratos bancários…

outras atividades, confirmando a importância que os bancos exercem. Acredita-se que as atividade hoje conceituadas como bancárias, fora criada ao mesmo passo que a moeda, para que pudesse auxiliar o desenvolvimento do comércio. Fábio Ulhoa Coelho em sua obra Curso de Direito Comercial (2009, v.3, p. 126), aponta que a principal atividade das instituições bancárias é a intermediação monetária entre agentes econômicos superavitários e deficitários, recolhendo o ganho…