Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

OS CONTRATOS BANCÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ruy Rosado de Aguiar Júnior SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5.…

vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO SANTANDER S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrição da filial no CNPJ sob nº 90.400.888/2665-09, Agencia Bancária Código nº 1181, PAB 0082, endereço da filial na EQS 408/409 S/N, Bloco “A” Loja 103, Av. L2 Sul, Brasília-DF, CEP 70.257-400, o que…

entidade estabelecida nesta cidade à Avenida Governador José Malcher, nº 2723, esquina da Av. José Bonifácio, CEP 66090-100, bairro de São Brás, com supedâneo nos artigos 5º Inciso X as Constituição Federal, 186, 927, 932 e 933 do Código Civil Brasileiro e artigos 81,83,84 e seguintes da lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas razões de fato que doravante passa a apresentar a esse Douto Juízo: I. DOS FATOS. O…

• COMPARATIVO ENTRE ASSOCIAÇÃO, COOPERATIVA E SINDICATO, EXTRAÍDA DA CARTILHA DO ASSOCIATIVISMO DO MAPA. 1. Conceito Associação • Sociedade civil sem fins lucrativos. Cooperativa • Sociedade civil/comercial sem fins lucrativos. Sindicato • Sociedade civil/sindical sem fins lucrativos. 2. Finalidade Associação • Representar e defender os interesses dos associados. • Estimular a melhoria técnica, profissional, econômica e social dos associados. Cooperativa • Viabilizar…

Souza RA: 911112730 Orientador: Prof. Ms. Claudio Marques da Silva RESUMO: Os recentes debates acerca do desenvolvimento sustentável e as medidas institucionais de governos e da iniciativa privada na busca da sustentabilidade levaram as instituições bancárias a considerar a questão ambiental em suas atividades de crédito e investimento. Assim, a política de crédito dos bancos, que envolve vários riscos financeiros, passou a considerar o risco ambiental na concessão de crédito. Neste…

Barbosa de. A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras, Webite Jus Navegandi, 2011. 2 páginas. Resenha Crítica Eduardo Barbosa de Araújo, autor do texto “Resenha Crítica de A Responsabilidade civil das Instituições Financeiras”, utilizou-se sabiamente de interpretações das decisões de tribunais superiores brasileiros, o Supremo Tribunal Federal e o Supremo Tribunal de Justiça, como forma de avaliar expor sobre o assunto em questão, a responsabilidade civil das instituições…

que a melhor forma de reaver seu nome fora do cadastro de proteção ao crédito e resgatar respeitabilidade e confiança junto aos seus clientes, seria através das vias judiciais. DOS FUNDAMENTOS Do Ato Ilícito O Código Civil de 2.002 normatiza a reparação de quaisquer danos, sejam morais, sejam materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente: "Art. 186. Aquele…

Código Civil art. 940). Atendo-se tão somente a questão da divida já paga, verifica-se que a pena para quem tem demandar a esse titulo, é extremamente severa. Talvez por essa razão, nossos tribunais têm sido benevolentes na aplicação deste preceito legal, exigindo, via de regra, a demonstração do ilícito, nominado de má-fé, dolo ou, em outros casos de malicia. Tanto é assim que o STF editou a sumula n° 159 “Cobrança excessiva, mas de boa-fé não da lugar as sanções do art. 1531 do…

apresenta inicialmente considerações sobre a evolução do Direito do Consumidor, abordando o conceito de relações de consumo e seus sujeitos quais sejam: fornecedor e consumidor, bem como seus objetos: produtos e serviços. Na sequência, discorrerá sobre instituições financeiras e sobre os contratos bancários e a proteção contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor. Finalmente, ingressará na análise da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor aos contratos…

finalidade de nortear a produção de outras normas, tendo por destinatário direto, conseqüentemente, o próprio legislador infraconstitucional. Por outro lado, reputa-se ato jurídico perfeito, segundo o § 1º, do art. 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, "o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, e consideram-se adquiridos", diz a mesma Lei de Introdução (art. 6º, § 2º da LICC), "assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como…