Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C. RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN, brasileira, solteira, portadora da CI. NNNNNNNNNNNNe do CPF.: NNNNNNNNNNNN domiciliada na Avenida Tereza Cristina n. NNNNNNN - Bairro Padre Eustáquio – Belo Horizonte – Minas Gerais CEP 30.881-150, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª.,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CERES-GO. xxxxxx, com endereço na Rua 28, nº 111, apt. 304, setor Curumim em Ceres/GO, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, advogando em causa própria, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: I- DOS FATOS No dia 12/05/2014 o Requerente, necessitando efetuar transações bancárias, mais precisamente…

domiciliado na SQSW 104 bloco “D” apartamento n.º 106 – Setor Sudoeste – Brasília – DF, CEP: 70.670-404 (doc. 03), vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com espeque no artigo 927 do Código Civil c/c art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001 da República Federativa do Brasil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, situada no Setor de Autarquias Sul – Brasília/DF, em…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX-XXX. JUSTIÇA GRATUITA URGENTE FULADO( A) DE TAL, nacionalidade, profissão, estado civil, portador(a) do RG n.º XXX SSP/XX, inscrito(a) no CPF sob o nº. XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por suas procuradoras que abaixo lhe subscrevem, conforme

BRASILIA DF. . SÓCRATES, nacionalidade (xxxxx), estado civil (xxxxx), portador da cédula de Identidade/RG nº (xxxxx). e CPF/MF nº (xxxxx), residente e domiciliado na Região Central da Capital do Estado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador, (procuração anexa, doc. (xxxxx) interpor nos termos dos artigos 1.056 e 1521, III do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E…

(SAQUE, DEPÓSITO, OUTROS) Conforme a Instrução Normativa DICOP, abaixo: COMPOSIÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA CEF Dígitos XXX . Campo 1 – Constituído de 03(três) dígitos, informa o código de operação do cliente, conforme abaixo: 001 - Depósitos Populares (conta corrente) 002 - Depósitos Cadernetas 003 - Depósitos Sem Limite 006 - Depósitos Entidades Públicas 007 - Depósitos Instituições Financeiras 013 - Caderneta de Poupança com Atualização Monetária 022 - Caderneta de…

especial sobre os bens discriminados no art. 964 do Código Civil. Palavras-chave: Título. Cédula. Industrial. 1 INTRODUÇÃO A retratação econômica-financeira e a contenção creditícia que se seguiram às dramáticas medidas estabelecidas pelo Poder Público, objetivando pôr fim à inflação, forçaram-se a colocar à disposição da indústria nacional instrumentos cedulares que representam o crédito decorrente de financiamentos aberto por instituições financeiras, que lhe possibilitam…

Etapa 1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao…

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HERMENÊUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na explicação da intermediação de dinheiro na economia. Nos serviços de segurança (senha, saque) cabe CDC, nos serviços que ele…

APONTAMENTOS SOBRE ILEGALIDADES BANCÁRIAS NO BRASIL A transição do modelo de produção feudal para o sistema capitalista, nos séculos XVIII e XIX, fez massificar os meios de produção e a oferta de produtos, serviços e inovações tecnológicas. O estágio de transferência destes processos econômicos que passou a levar e distribuir bens e serviços às pessoas, fez surgir uma nova classe: a classe dos consumidores. Entretanto, o reconhecimento jurídico com vistas a tutela das relações…