PETI O ATPS PROCESSO CIVIL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRASILIA DF.

. SÓCRATES, nacionalidade (xxxxx), estado civil (xxxxx), portador da cédula de Identidade/RG nº (xxxxx). e CPF/MF nº (xxxxx), residente e domiciliado na Região Central da Capital do Estado, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador, (procuração anexa, doc. (xxxxx) interpor nos termos dos artigos 1.056 e 1521, III do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
Em face de: BANCO TALENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº (xxxxxxx), com sede em Brasilia, pelos relevantes fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados:
DOS FATOS O Requerente em Dezembro de 2013, pactuou Mútuo Bancário com o Requerida instituição, ora Requerida. Ocorre que a mesma lhe enviou pelos correios um cartão de crédito a titulo promocional sem qualquer tipo de ônus, sendo que, em nenhum momento, o Requerente não solicitou o tal cartão de crédito, nem sequer ouve o desbloqueio do referido cartão. Não bastasse, a partis do recebimento do tal cartão, o Requerente passou a ter descontos em sua conta - corrente, cujo o valor, de R$ 40,00, por mês.

Após consultar a gerente do referida instituição Bancária, o Requerente descobriu tratar – se de mensalidade referente ao cartão de crédito recebera de presente. No entanto, o Requerente requereu o estorno imediato dos valores descontados junto a instituição Bancária ora Requerida, ocorre que, até o presente momento o Requerente não obteve êxito em sua empreitada com relação a devolução dos valores descontados em sua conta corrente.
DO DIREITO

2.1. A pretensão indenizatória do Requerente encontra insofismável guarida se não vejamos:
Ab initio, vejamos o que diz a Constituição Federal de 1988, no que tange à Defesa dos Direitos do Cidadão nas relações