Atps Processo Civil II Peti o Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL.

SÓCRATES da Silva, Brasileiro, Solteiro, Comerciante, portador do RG 1099891904 e do CPF 023821240-69, residente e domiciliado na rua Padre Feijó, no bairro centro, CEP 96200-000 em Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado e Procurador conforme procuração em anexo, perante vossa Excelência propor

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS.

Em face do Banco Talento S. A, Representado por Sr. Ricardo Mauro Bezerra, CNPJ 94.846.722/0001-00 localizado na rua Júlio de Castilho, Centro, CEP 96201-000 em Brasília, no Distrito Federal, pelos motivos de fato e de Direito que expõe:

I - DOS FATOS

Sócrates da Silva solicitou a abertura de uma simples conta em 02 de dezembro de 2013, na agência do referido banco Talento S.A, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um cartão de crédito.
Sem interesse no produto, Sócrates nem sequer o desbloqueou.
Ocorre que a partir do recebimento do cartão em 13 de dezembro de 2013, o requerente passou a ter descontado em sua conta-corrente o valor de R$ 40,00 por mês.
Após consulta com sua gerente, descobriu tratar-se de mensalidade referente ao cartão que receberá de presente.
Inconformado, o Requerente por diversas vezes solicitou o estorno imediato dos valores junto a sua gerente que, apesar de ser muito simpática, até o presente momento não logrou êxito na devolução do numerário.
Sem esperanças de reaver o valor, o requerente não vê outra forma de rever seus valores cobrados indevidamente senão pelas vias judiciais.

II - DO DIREITO
Conforme dispõe o art. 42 parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em qualquer quantia indevida tem direito á repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano