Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

É consabido que as Câmaras Municipais vêm tentando disciplinar o atendimento ao público pelas Instituições Bancárias, inclusive havendo por parte desde segmento do mercado financeiro enorme resistência no cumprimento das normas emanadas dos Legislativos Municipais. Respectiva situação não é diferente da enfrentada pela população de Imperatriz/MA, onde o atendimento disponibilizado pela rede bancaria é deficitário, principalmente nos bancos públicos, onde a falta de funcionários se constitui em

08525-425, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., por seu advogado e procurador que ao final esta subscreve (procuração anexa), com fulcro nos artigos 927 e seguintes, do Código Civil c/c com o art. 5º, X da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL Em face da Instituição Bancária Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.360.305/0001-04, com sede na Rua Domingos de Moraes, nº 1.302, Vila Mariana, São…

Disciplina: Legislação Comercial e Societária Curso: MBA Controladoria e Finanças Corporativas – Wpos (A responsabilidade civil das instituições financeiras ) Araxá, 2013. Elaboração: Diogo Flavio do Prado O presente trabalho baseia-se na grande divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras e de seus administradores. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do…

Responsabilidade Civil do Advogado A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais de justiça, ao lado do Ministério Público e da defensoria Pública. A Constituição (art.133) garante ao Advogado as condições necessárias ao pleno exercício da sua profissão, mas deve responder pelos seus atos quando violadores dos deveres profissionais. Em relação ao seu cliente, a responsabilidade do Advogado é contratual, salvo quando…

Contábeis com ênfase em Controladoria RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Um Estudo de Caso da Caixa Econômica Federal - CEF Alexandre Viana Guimarães Jussara Diara de Freitas Luiz Eduardo Rodrigues Tereza Rodrigues Weber Belo Horizonte 2007 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS NUCLEO UNIVERSITÁRIO DO BARREIRO Curso de Ciências Contábeis com ênfase em Controladoria RESPONSABILIDADE SOCIAL NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: Um estudo de…

Costa RESUMO O presente trabalho tem por finalidade a realização de breve estudo acerca dos principais contratos realizados com as instituições financeiras, sua importância nos dias atuais, bem como a aplicação de normas de proteção coletiva àquelas operações. Palavras-chave: Atividade Bancária; Operações passivas; Operações ativas; Mútuo bancário; Desconto Bancário; Abertura de Crédito; Crédito documentário SUMÁRIO

CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os

emissão/recolhimento monetário referem-se, respectivamente, a colocar/retirar dinheiro em circulação, aumentando/diminuindo os meios de pagamento. A emissão ocorre quando o BCB entrega papel-moeda para o banco comercial por meio de débito de sua conta Reservas Bancárias para atender às necessidades de saques dos clientes nas respectivas contas correntes3. Desse modo, a emissão de papel-moeda pelo BCB reflete a demanda do público por papel-moeda. . Por outro lado, existem momentos em…

incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, XXXII da Constituição Federal; artigos 6°, VII, VIII, 14 § 1º, I e II, todos do Código de Defesa do Consumidor; 186 e 927 do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, estabelecida na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara , Osasco/…

Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador Fernando Carioni. “A partir do momento que o banco fornece o talonário de cheques ao…