Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

sua situação. DO DIREITO É pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência, sendo, inclusive, matéria de súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Assim, conforme artigo 42 do Código de defesa do consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem…

Sistema Financeiro Nacional As regras prudenciais de um país com relação ao seu sistema financeiro visam, por um lado, a manutenção da estabilidade e de confiança no sistema financeiro nacional, ou seja, a solvabilidade e solidez financeira das instituições, e, por outro lado, a proteção dos utilizadores (depositantes, investidores e aplicadores de recursos) contra perdas/prejuízos resultantes de uma má gestão, fraudes e falências dos fornecedores de serviços financeiros. O…

FEIRA DE SANTANA Campus Feira de Santana RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE ECONOMIA MISTA: O CASO DO BANCO DO BRASIL S.A- O OLHAR DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Acadêmico: Monique Caroline Silva Rodrigues Orientador: Ricardo Cappri Feira de Santana Agosto de 2011 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL EM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE ECONOMIA MISTA: O CASO DO BANCO DO BRASIL S.A- O OLHAR DE UMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES

Paulo - capital, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada infra-assinada, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Responsabilidade Civil, Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o SANTANDER SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 87.376.109/0001-09, com sede na rua…

3. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO Esse tipo de responsabilidade se insere no campo da responsabilidade por fato de terceiro e está prevista no art. 932, IV, o qual estatui que a hospedagem, para fins de educação, faz com que o hospedeiro responda pelos atos do educando. O art. 933 define que as pessoas indicadas nos incisos I a V do art. 932, do Código Civil, ainda que não haja culpa da sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

abusiva da administradora do cartão de crédito: 9 2. Contrato de Abertura de Crédito: 12 2.1. Visualizando um conceito: 12 2.2. Sobre a natureza jurídica: 13 2.3. Modalidades de abertura de crédito: 14 2.4. Extinção do contrato: 16 2.5. Da responsabilidade civil do banco: e o documento falso? 16 3. CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO 18 3.1. Conceito de Contrato Bancário 18 3.2. Natureza Jurídica 18 3.3. Características do Contrato 19 .4. Espécies de Depósito: 20 3.5. Análise…

o que significa que sua responsabilidade decorre tão-somente da prova do dano e da relação entre esse dano e a atividade bancária. Se o causador direto do dano é o Estado, caberá ao banco, após ressarcir o consumidor, promover ação contra aquele. Em hipótese alguma o banco se exime do pagamento de indenização, contudo. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Importância da Responsabilidade Civil Num primeiro momento, de forma genérica, temos que a palavra "responsabilidade" corresponde…

econômico. Mostraremos a organização do Sistema Financeiro Nacional que é composto por dois subsistemas: O Normativo e o de Intermediação. Para isso apresentaremos um esquema estrutural, e explicaremos sobre as funções e funcionamentos dos órgãos e instituições presentes nele. 2. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA O mesmo mecanismo de aplicação da lei de oferta e demanda ocorre no mercado financeiro. Na intermediação financeira, de um lado existem os agentes…

Economia Mista da Capital Aberto Pessoa Jurídica de direito Privado Sociedade empresária (Art. 982/Código Civil) Moeda Escritural Intermediação Financeira Moeda Banco do Brasil Instituída por lei com recursos públicos e particulares (Art. 173 §1, inciso II, CF) Empregados – Concurso – CLT (Art. 37, inciso II, CF) Atos e contratos – normas do direito privado excluídas as operações tipicamente bancárias. Caixa Econômica Federal Conceito A Caixa Econômica Federal, criada em 1.861, está…

Capítulo 3 – Aspectos Institucionais 3.1 Apresentação do capítulo O objetivo deste capítulo é apresentar os conceitos básicos e as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e da BM&FBOVESPA. Ao final, você terá visto:  funções e características das instituições do SFN;  conceito e participantes do SPB;  visão geral da BM&FBOVESPA e das suas principais coligadas;  detalhamento da atuação da BM&FBOVESPA…