Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

bastante discutido, argüindo a modificação da sentença apenas no sentido de gerar a possibilidade de incidente puramente procrastinatório. 2. DOS DANOS MATERIAIS: O que se vê é que o Apelante tenta, de todas as formas, se eximir da sua responsabilidade para com a Apelada utilizando-se de argumentos totalmente infundados, requerendo a modificação do decisum sem qualquer fundamentação plausível, restando evidente que se trata de Recurso manifestamente protelatório. Em…

FIANÇA NO DIREITO CIVIL A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até em nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante o credor daquele. O fiador já foi considerado como devedor solidário e a partir da época de Justiniano, se reconheceu ao fiador a qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se…

FEDERAL CONHECIMENTOS BANCÁRIOS Tipos Empresáriais; Dois Gupos Sociedade em número coletivo- pessoas admitidas,responsabilidade ilimitada e solidária,não tem responsabilidade jurídica. Sociedade Limitada,S.A. ou Companhia- passivo de dívidas,bens de direito ativo. Firma Social ou Razão Social- Nome empresárial,nome de um dos socios ou de todos. Podem limitar entre si a responsabilidade de cada um dos socios. Somente socios podem tomar parte da firma. Nome da firma é o do…

e jurisprudencial, concomitantemente à Resolução BACEN n°. 2.878/2001, que nada mais é do que uma aplicação das normas contidas no CDC, às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Logo, não há dúvidas quanto ao dever de cumprimento da referida resolução e da aplicabilidade do CDC. Igualmente, os artigos 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, assim asseveram: “Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNISEB INTERATIVO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: A IMPORTÂNCIA DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA NO ÓRGÃO PÚBLICO Lúcia Helena de Oliveira Santa Rosa de Viterbo 2013 Lúcia Helena de Oliveira CARACTERÍSTICAS DA ÁREA E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÓRGÃO PÚBLICO Relatório de Estágio Curricular Supervisionado II, apresentado ao Centro…

das instituições, principais atribuições e composição. O Mercado Financeiro se refere ao ambiente no qual são processadas essas transações, abrange as operações com moedas e títulos e as instituições que as promovem. O SFN não é um órgão, mas sim um complexo de órgãos, públicos e privados, que mechem com dinheiro e afins. Sistema Financeiro Nacional Subdivisão do Sistema Financeiro Nacional O sistema financeiro nacional pode ser entendido como um conjunto de…

independentemente do valor ou quantidade de produto ou serviço adquirido,oferecidos pelas instituições do sistema bancário do nosso pais ,destacando os direitos que se aplicam aos consumidores desses serviços ,quando esses estão em desacordo com o nosso código de defesa do consumidor.- -- Posto que a instituições se encontram na qualidade de fornecedores de serviços.

CONTRATO Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. Os princípios do contrato são: da boa fé objetiva, da equivalência material do contrato e da função social do contrato. O princípio da boa fé é uma…

Trabalho somente foi regulamentada no ordenamento Jurídico Brasileiro através da Lei Federal nº 11.382/2006, com a reforma do Código de Processo Civil, onde acrescentou o artigo 655-A dando previsão legal a Penhora on line, onde autoriza o Juiz da Execução por meio do sistema eletrônico solicitar as instituições financeiras sobre ativos existentes na conta bancária do executado trabalhista, sendo positiva tal informação será de imediato efetuada a penhora de dinheiro eletrônica, até o…

Principais do CDC: 1º) Microssistema multidisciplinar: no conteúdo do CDC nós temos regras de direito constitucional, civil, penal, processo civil, direito administrativo. Ex. Dignidade da Pessoa Humana – relação com o Direito Constitucional; Responsabilidade Civil do Fornecedor – relação com o Direito Civil; Inversão do ônus da prova – relação com o Direito Processual Civil. 2º) Lei Principiológica: no seu corpo nós temos disposições fundamentais, básicas, que visam equilibrar um…