Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

Constituição Federal, nos artigos. 81, § único, incisos. I e III, 82, inciso I, e 83, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no artigo 25, inciso IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Banco Volkswagen S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.109.165/0001-49, com sede na Rua Volkswagen, 291, São Paulo – SP, CEP 04344-020, para que…

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO QUE DEFERE O PEDIDO. 5 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA E AS PROVAS ILEGAIS. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO: O sigilo bancário não tem uma origem definida, contudo está ligada a origem da atividade bancária, vez que a confiança e a descrição entre os banqueiros e os clientes sempre ocorreu. O primeiro registro de ocorrência da quebra de sigilo bancário encontrava-se no Código de Hamurábi, que mencionava a possibilidade de o…

CURRÍCULO 1. DADOS PESSOAIS Nome: Endereço: Data de nascimento: Idade: Estado civil: Carteira de habilitação: E-mail: Fone: 2. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Empresa: Endereço: Período: Função: Empresa: Endereço: Período: Função: Empresa: Endereço: Período: Função: 1. Estrutura do Sistema Financeiro Nacional: [1]Vejamos, primeiramente, as seguintes questões de concursos. 1. Analise as assertivas apresentadas, classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa)…

grupo com harmonia, o que implica em que, sem abdicar de nossas opiniões respeitamos, todas as vezes, a opinião da maioria. “É fácil nos livramos das nossas responsabilidades, mas não podemos livrar-nos das conseqüências de nos termos livrado das nossas responsabilidades” Lord Stamp SUMÁRIO LISTA DE TABELAS LISTA DE QUADROS RESUMO ABSTRACT 1. INTRODUÇÃO 12 1.1. ASPECTOS METODOLÓGICOS 13 2. APRESENTANDO O COOPERATIVISMO DE CRÉDITO 14…

mercantil, com sede comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Rua da Consolação nº 0.000 - Centro, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal combinado co os artigos 186, 927 e parágrafo único, do Código Civil e 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24, do Código de Defesa do Consumidor, pelas relevantes motivações de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: DOS FATOS …

determinados itens”. Fevereiro/2013 Prof.: Nelson II – Estrutura do Sistema Financeiro Brasileiro [pic] III – Constituição de Entidades e Aspectos Operacionais Conselho Monetário Nacional - CMN Instituído pela Lei 4.595/64, tem a responsabilidade de expedir as diretrizes gerais para o bom funcionamento do SFN. Integram o Conselho Monetário Nacional: ۩ Ministro da Fazenda (Sr. Thiago Pereira, na qualidade de Presidente); ۩ Ministro do…

JOSÉ Curso de Ciências Contábeis A CONTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ANÁLISE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) Ana Paula Jean Carlo Sandra Mára Suelem Thais Prof. Claudia Marchiotti Rio de Janeiro Setembro/2014 Este trabalho tem como objetivo desenvolver uma análise do sistema financeiro com foco nas instituições financeiras e em especial na Caixa Econômica Federal expondo…

Banco Central para as instituições privadas. 1.1 – PANORAMA GERAL DO MERCADO FINANCEIRO NACIONAL • A partir de 1964, iniciou-se uma nova fase que representou marco importante sobre a estrutura do sistema financeiro nacional (SFN). • As modificações introduzidas com o advento da Lei no 4.595, de 31.12.1964, pode ser considerado a “reforma bancária”. • A lei reestruturou o sistema financeiro nacional, estabeleceu normas reguladoras, definiu as características principais, instituições…

através de computadores pessoais e por comunicação via internet. Antes esse procedimento era realizado via ofício datilografado, pelo qual o Juízo pedia informações, ou por mandado onde o Juízo determinava penhora de numerários do executado na agência Bancária. Hoje, dado ao avanço dos meios informatizados por computadores, a penhora on line, ocorre através do convênio denominado "BACEN JUD", onde o Banco Central, mediante senha, permite aos Juízes e Tribunais, o bloqueio de valores e…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: Prestação Pecuniária: Conceito, diferenciação de divida de valor e dinheiro, adimplemento, juros e jurisprudência. Conceito: A obrigação pecuniária é uma modalidade da obrigação de dar. Segundo Venosa, ela tem por objeto o dinheiro, denominador comum da economia. É uma obrigação genérica, de coisas fungíveis. Só será pecuniária a obrigação que tenha por objeto moeda corrente. A regra do Nominalismo regula esta obrigação. Pablo…