Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

faz com que a legislação tenha uma atenção maior de fiscalizar esta actividade, pois paira sobre a actividade bancária um feixe de regras originárias de um ramo novo do direito, chamado Direito Económico, do qual não se tem uma definição concreta sobre o tema. 2. Noção e classificação das operações Bancárias 2.1 Noção de Banco Banco é uma instituição financeira que aceita depósitos e concede…

pode no menor espaço de tempo, pois a fraude tende a ser descoberta e a conta encerrada ou bloqueada, exatamente como no caso “sub judice”. E diga-se também Nobre julgador, se de um lado é direito da correntista realizar operações bancárias pelos meios disponibilizados pelo Banco, através de caixas eletrônicos, telefone, internet e outros mais, e também obrigação manter os cuidados necessários ao sigilo de seus dados e principalmente de sua senha, que servem como assinatura…

Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 14, 17, E 29 DA LEI N° 8.078/90.…

por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa.…

as agências bancárias estabelecidas no Município a manter, à disposição dos usuários, funcionários suficientes para que o atendimento seja prestado em tempo razoável. Há muito os poderes legislativos municipais vem tentando disciplinar o atendimento ao público pelas instituições bancárias, inclusive havendo por parte do mercado financeiro enorme resistência no cumprimento delas, seja pela falta de estrutura, seja pela falta de funcionários. Não há por parte destas instituições…

finanças? Conforme Gitman pode-se definir finanças como a arte e a ciência da gestão do dinheiro. Praticamente todos os indivíduos e organizações recebem ou levantam, gastam ou investem dinheiro. A área de finanças preocupa-se com os processos, as instituições, os mercados e os instrumentos associados à transferência de dinheiro entre indivíduos, empresas e órgãos governamentais. Muitas pessoas poderão se beneficiar da compreensão do campo de finanças, pois lhes permitirá tomar…

(0__55) 3332-0217 Fax: (0__55) 3332-0216 E-mail: editora@unijui.edu.br Http://www.editoraunijui.com.br Editor: Gilmar Antonio Bedin Editor-adjunto: Joel Corso Capa: Elias Ricardo Schüssler Designer Educacional: Jociane Dal Molin Berbaum Responsabilidade Editorial, Gráfica e Administrativa: Editora Unijuí da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (Unijuí; Ijuí, RS, Brasil) Catalogação na Publicação: Biblioteca Universitária Mario Osorio Marques – Unijuí…

de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, para que possamos esclarecer ou encaminhar a questão. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ…

06/07/08/09 DO LIVRO SUPRA CITADO. É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DE LEI EM CADA CAPÍTULO. Capítulo 6 – Nome Empresarial 1. NATUREZA E ESPÉCIES. Quando se trata de empresário individual, o nome empresarial pode não coincidir com o civil; e, mesmo quando coincidentes, têm o nome civil e o empresarial naturezas diversas. (o nome empresarial é elemento integrativo do estabelecimento, tendo natureza patrimonial). A pessoa jurídica empresária, por sua vez, não tem outro nome além do empresarial. O…

RESUMO Aborda-se, com o presente texto, a estrutura e as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Para isso analisam-se os subsistemas e seus padrões, a diversidade das instituições de intermedição, de captação de recursos e de operações ativas. Para tanto, procurou-se utilizar um organograma onde se expõem os vínculos dos órgãos do Subsistema Normativo (que regulam e fiscalizam) e as conexões das instituições do Subsistema de Intermediação (que mediam os ativos monetários e não