Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

Elaborada pelo professor Carlos Arthur Newlands Junior* 1. Sabemos que o Banco Central exige que os bancos mantenham um nível mínimo de saldo na sua conta de reservas bancárias ao final do dia.Com dificuldade para fechar seu caixa, um Banco recorre ao mercado para captar recursos suficientes para terminar o dia com a sua conta de reservas bancárias zerada ou positiva. Entre as formas descritas a seguir, quais são adequadas para resolver este problema? a) emissão de CDI – Reserva para…

pelo fornecedor do produto ou serviço por se tratar de ordem de pagamento à vista. ( ) o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, com a clara especificação dos direitos e deveres de ambas as partes. 2) Luciana Cristina tem sua conta bancária invadida por hackers, que lhe causam prejuízo de R$ 5.000,00. Ao buscar a reparação do dano, o Banco Ases das Finanças nega-se a lhe devolver o dinheiro, negando que terceiros tenham invadido a conta da consumidora e insinuando que…

conjunto de instituições que se dedicam, de alguma forma, ao trabalho de propiciar condições que satisfazem a manutenção de um fluxo de recursos entre poupadores e investidores. O mercado financeiro onde se processa essas transações permite que ajam interações entre partes econômicas financeiras. O mercado financeiro pode ser considerado como elemento dinâmico no processo de crescimento econômico, pois permite a elevação das taxas de poupança e investimento. ‘’Consideram-se…

especificidade técnica desse equipamento - que detectou a presença de metal junto a esse usuário – e não por ato voluntário e ilícito de vigilante ou funcionário do requerido. A ausência de conduta ilícita impede seja imputada ao requerido a responsabilidade pelos danos alegados, nos termos do art. 927, caput, e fulmina, por si só, a pretensão indenizatória do autor. 2) DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE GARANTIR A SEGURANÇA Ao manter porta giratória em suas agências, o Apelado…

necessidade de se pedir a tutela jurisdicional para declarar a nulidade do protesto, visto ser Boleto Bancário instrumento inábil a ser levado a protesto. 1.2 Pedido levado a efeito na inicial, à luz do que expressamente dispõe os artigos 171 do Código Civil é compatível com a causa de pedir e o direito tutelado, qual seja, declarar nulo o Protesto do Boleto Bancário, sem apresentação da duplicata indicada. 2 DA VERDADE DOS FATOS 2.1 Como expendido na inicial, a requerente não…

procurador (conforme procuração em anexo), com escritório profissional sito na Rua: Getúlio Vargas, nº 62, sala11, Centro, CEP 86200-000, Ibiporã - PR, onde recebe intimações, propor com fulcro nos artigos 273, 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E DESPESAS INDEVIDAS BV FINANCEIRA A/S CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPF/MF sob n° 01.149.953/0001-89, com sede na Av.…

fornecimento das informações relativas à conta bancária na qual são depositadas e movimentadas as disponibilidades de caixa da Prefeitura Municipal de Jaguarari, sob o argumento de que se encontravam acobertadas pelo sigilo bancário instituído pela Lei Complementar Federal nº 105/01. A negativa foi lastreada nos seguintes argumentos (fls. 277/280): “É cediço que a regra sancionadora é a do sigilo em operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras,…

as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual, requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. II. DOS FATOS 2. O Requerente recebeu uma transferência em sua conta bancária nº 000087510-7, operação 023, Agência 4145, junto a Requerida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no dia 15 de março de 2014, conforme comprovante de transferência entre contas da CAIXA, em anexo. 3. Ao se dirigir à Agência Ré,…

e obrigações de outro. Descanso da espingarda. Cordão dos copos da espada. Sinônimos de Fiador Sinônimo de fiador: abonador e responsável A FIANÇA é "ato de fiar ou abonar obrigação alheia; quantia que importa a fiação ou calção; responsabilidade, garantia; juridicamente, seria obrigação assumida por terceira pessoa, que se responsabiliza total ou parcialmente, pelo cumprimento da obrigação do devedor, caso este não a cumpra ou não possa cumpri-la"; ainda pode fiança definir…

Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Contrato bancário. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.004421-2 Julgamento: 15/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível n° 2009.004421-2 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Apelante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Clenildo Xavier de Souza. Apelado: Samuel Lopes de Oliveira.