Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

incluso no cadastro de maus pagadores em datas distintas conforme cópia da consulta anexa feito junto a ACIG, pelas requeridas. Ocorre que, o requerente jamais efetuou qualquer tipo de contrato com as requeridas, não tendo dessa forma qualquer responsabilidade com o pagamento do débito informado. Vale ressaltar Excelência, que o Requerente não sabe qual motivo da inscrição e que o mesmo não recebeu qualquer informação da parte das requeridas sobre a negativação do seu nome e também não…

DA ____????????????????? DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE ???????????/DF NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição de CI sob o nº ??????? SSP/DF, CPF nº ????????, residente e domiciliada na ???????, ??????, ???????? – ?????????, CEP: 71699-286 vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código de Processo Civil, artigos 2º, 3º, 6º, inciso VIII e 14 da Lei nº 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor…

consignado e não só,utilizava ainda parte do cheque especial. 4. Ao tomar conhecimento da suspensão da pensão não só procurei o Ministério para tentar restabelecer o pagamento, o que não consegui até a presente data, como também procurei a agencia bancária para tentar um parcelamento da dívida, o que também não foi possível. 5. Decorridos alguns meses o Banco , por via telefônica, procurou a Requerente a fim de lhe propor o parcelamento da dívida, porém com juros exorbitantes. …

morais. 2 - DA ARGUMENTACÃO JURÍDICA 2.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO REQUERENTE É fato comezinho e inconteste que cabe ao Autor comprovar o fato que constitui o seu direito, nos termos do art. 333, I do C. P. Civil, à exceção das lides a envolver relações de consumo como a presente. Desta feita, in casu, o Requerido cobra do Requerente débito que não foi contraído por ele, sendo a parcela mensal no valor de R$ 10,60 (dez reais e sessenta…

RONNY ERICKSON , QUALIFICAÇÃO , por sua bastante procuradora que esta subscreve (mandato anexo Doc. I) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 5º inc. V, da CF/88 e art. 282 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A Instituição financeira dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ Nº 00.000.000/0001-91, Setor Bancário Sul, S/N, Bairro Asa Sul (Quadra

mercado financeiro no Brasil A evolução do mercado financeiro ocorre nitidamente no país a partir da segunda metade da década dos anos 60. O país passa por uma grande reforma bancária e com isso foi criado o Banco Central, sendo que o país não possuía um até o momento. Os principais objetivos da Reforma Bancária de 1964 foram à criação do Banco Central e a concessão de autonomia das Autoridades Monetárias em relação ao Governo Federal. A autonomia se caracterizava pelo fato…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

através de fusões e incorporações. Saneou-se e, ao mesmo tempo, solidificou-se o Sistema Financeiro Nacional. O BANCO ATUAL A reforma bancária de 1964 (Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e a Reforma do Mercado de Capitais (Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965) definiram uma política que procurava acabar com a controvérsia relativa às instituições financeiras, ou seja, evolução no sentido europeu, pela qual os bancos são as principais peças do sistema financeiro, operando em…

Sumário 1 - TRAVA BANCÁRIA 3 2 – ENTENDIMENTOS NOS TRIBUNAIS 5 2.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 2.2 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 6 2.3 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 2.4 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8 2.5 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 9 3 – REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 10 1 - TRAVA BANCÁRIA Na atual conjectura do Brasil, mesmo com o crescimento econômico, há empresas que enfrenta

previstas no artigo 81. O consumidor por equiparação, pode encontrar outros dois conceitos no CDC: a) no art.17, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A seção de que trata o artigo 17 é da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ou seja, responsabilidade pelos acidentes de consumo, equiparando aos consumidores todas as vítimas do evento. b) no art.29, “para fins deste capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoa determináveis…