Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

Michelle Dantas Santos Contabilidade e Governança Corporativa em Instituições Financeiras Universidade Nove de Julho São Paulo 2009 Diogo Fernando Cantuária Miranda Mussato – RA 906190053 Michelle Dantas Santos – RA 906109548 Contabilidade e Governança Corporativa em Instituições Financeiras. Monografia de conclusão…

muito pelo País as Câmaras Municipais vêm tentando disciplinar o atendimento ao público pelas Instituições Bancárias, inclusive havendo por parte desde segmento do mercado financeiro enorme resistência no cumprimento das Normas emanadas dos Legislativos Municipais. Respectiva situação não é diferente da enfrentada pela população de São Luis/MA, onde o atendimento disponibilizado pela rede bancaria é deficitário, mormente nos bancos públicos, onde a falta de funcionários se Rua do…

ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS 1 . Assinale a alternativa correta: a) conta corrente bancária equivale a um registro meramente contábil. b) a conta corrente bancária registra apenas os movimentos entre o cliente e o banco. c) a conta corrente bancária é um contrato onde o banco se obriga a receber depósitos e realizar pagamentos em nome do cliente. d) a conta corrente bancária e o depósito bancário são contratos semelhantes. e) a conta corrente é regulada exclusivamente pelo Banco Central

estas características do direito bancário brasileiro, mais democrático, a formação desburocratizada do Banco Central, a presença de homens de iniciativa privada nos órgãos que fixam a política monetária e a utilização de antigos funcionários da área bancária estatal nos setores privados. Esta composição trouxe mais diálogo, inclusive na decisões administrativas das autoridades monetárias. Para o autor existe um equilíbiro no direito bancário brasileiro que garante a liberdade do…

Centro, CEP 69005-140, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS 1.1 - A Requerente possui negócio jurídico com o Requerido por meio da conta corrente n. 0000704-8, agência 3711, pois necessita de conta bancária para recebimento do seu salário que é creditado mensalmente. Cumprir informar Excelência que o banco Requerido é o detentor da folha de pagamento dos servidores públicos, razão pela qual todo o funcionalismo estadual/municipal é obrigado…

O I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO AÇÃO INIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO À IMAGEM NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO O Tribunal a quo, ao julgar o recurso ordinário interposto pela Autora, consignou os seguintes fundamentos: "DANO MORAL A recorrente insurge-se contra o indeferimento de…

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 1. PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS APLICÁVEIS ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CRISE As instituições financeiras, na iminência de se adentrarem ao processo de falência, primeiramente irão passar pelo procedimento administrativo, onde o Banco Central, sob a observação da lei n. 6.024/74, funcionará como juiz, cabendo ao mesmo a proposta, decreto e condução da liquidação ou intervenção extrajudicial das instituições financeiras. Tudo…

Introdução As origens da fiança remontam ao direito romano onde se desenvolveu sob as formas de sponsio, fidepromissio e fideiussio, sendo os dois primeiros institutos de direito civil e o último de jus gentium. Por longo tempo o fiador foi considerado como devedor solidário e, só na época de Justiniano se reconheceu a sua qualidade de responsável subsidiário, qualidade que permanece até os dias de hoje, salvo se estipular solidariedade entre devedor e fiador (828, II CC). A fiança…

de valores cobrados a título de taxa de análise cadastral. É de rigor que se reconheça a existência de relação de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. A inversão do ônus da prova é justificada em face da hipossuficiência técnica do autor frente ao banco réu. É certo que todo o aparato técnico havido à disposição do banco permitia a…

afiançado (o abonado). Assim, o fiador é pessoa física ou jurídica que se obriga pelo afiançado (devedor), assumindo, total ou parcialmente, obrigação pecuniária contraída e não paga pelo afiançado, com base em contratos. Sobre fiança o código civil estabelece em seu artigo 818 e seguintes que pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra, sendo a fiança dada somente por escrito, não sendo permitida…