Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

estrutura do Sistema Financeiro Nacional e as principais características das instituições que o compõem. 3 objetivos Esperamos que, após o estudo do conteúdo desta aula, você seja capaz de: 1 caracterizar agentes superavitários e deficitários dentro da estrutura do sistema financeiro e as instituições bancárias e não bancárias; diferenciar as instituições que compõem o subsistema normativo; definir os papéis das instituições que constituem o Sistema Financeiro Nacional. 2…

Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Desvela-se hígida lei estadual que dispõe sobre a otimização do atendimento em agências bancárias, pois, na…

de Estudos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Mestra em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica do Estado de São Paulo. Exprofessora da Escola da Magistratura de Pernambuco das Disciplinas Direito do Consumidor, Direito Civil e Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Ex-professora da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO da disciplina Direito Civil. 103 correspond to the costs and their relation to the bank revenue. Key…

eventuais débitos junto à Ré, razão pela qual os descontos vem ocorrendo em seu contracheque. Entretanto, exige que sejam aplicados os índices de correção adequados e que não causem o locupletamento ilícito a nenhuma das partes. Muito embora o Código Civil não contenha preceito expresso no sentido de que as relações jurídicas devam ser realizadas com base na boa-fé, essa circunstância decorre dos princípios gerais do direito, e a exigência de as partes terem de comportar-se segundo a…

Estrutura do SFN • Subsistema normativo • Subsistema de intermediação 8/27/2014 2 Estrutura do SFN • Conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que visam transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governo) superavitários para os deficitários. deficitários. • Órgão normativo máximo: CMN máximo: • Lei de Reforma Bancária de 1964 • Lei do Mercado de Capitais de 1965 • Lei de criação dos Bancos Múltiplos de 1988 8/27/2014…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Roteiro * Código de Defesa do Consumidor Foi aprovado no início da década passada, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. Este Código apresenta as seguintes características: 1. Formulação de…

prestação mais ágil e eficaz das medidas. O avanço e proliferação das novas tecnologias, como é o caso do comercio virtual e da possibilidade das transações bancárias serem feita online, acaba alcançando também o Poder Judiciário, com a crescente informatização dos processos (os chamados processos eletrônicos) e, dentro da esfera processual civil, com a utilização do denominado sistema Bacenjud. O sistema Bacenjud nasce no começo dos anos 2000, de um convênio formado entre o Banco…

matéria. Os contabilistas e a contabilidade foram inseridos nos capítulos que cuidam dos prepostos e da escrituração. A escrituração contábil das empresas, além de outros diplomas legais, está disciplinada nos 1.179 a 1.195 do Código Civil. No que se refere ao Código Civil, veio este diploma legal inserir em seu texto uma seção abordando a escrituração contábil, bem como dos contabilistas como os profissionais responsáveis pela produção e trato da informação contábil. Uma empresa sem…

de danos patrimoniais e morais. As agências bancárias via de regra possuem um mecanismo de segurança, que não deveriam de forma alguma expor o consumidor a uma condição vexatória. Não faz parte das atribuições dos funcionários da Requerida submeterem clientes (consumidores de seus serviços) a constrangimento em público, obrigando-os a curvarem-se perante um agente ou funcionário, que utiliza de deboche para não permitir a entrada na agência bancária. A jurisprudência tem firmado o…

importante compreender o que são as instituições financeiras, que são sociedades empresárias que tem por objetivo o exercício de atividade de captação, gestão e comodato a juros de recursos financeiros a terceiros. Os contratos bancários são muito presentes na medida em que são feitas operações bancárias. Todo contrato bancário é um negócio jurídico, desta forma pode-se entender que dentro das operações bancárias o fato jurídico é o que impulsiona a obrigação bancária e todos os deveres…