Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

Financiamento de bens: - Introdução: Sabedor de que o crédito em nosso país e escasso e de que as instituições financeiras, em geral, utilizam - se de contratos redigidos de maneira a não respeitar os direitos do consumidor. - reservando o direito do consumidor o legislador assegurou algumas regras , estabelecidas no CDC , as quais asseguram certos direitos a ele, os quais o fornecedor e obrigado a informa-lo . Estabelecidos no art. 52 e art 53 do CDC ,os quais falam sobre o…

país. Bangladesh sofreu muito – e ainda hoje, porém em menores proporções (como nós veremos pelo funcionamento do Grameen Bank) do que até os anos de 1990 - com a desnutrição de sua população. Entre guerras locais para sua independência, muitos civis foram altamente prejudicados pelo deslocamento da Palestina Oriental (Bangladesh) e Palestina Ocidental. Nesse período Yunus, então residente nos Estados Unidos, formou uma organização visando a Independência de Palestina Oriental, para a…

Aplicabilidade do CDC nas operações bancárias: O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranqüilo acerca da aplicação do CDC nas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 03. Da…

Civil 3 Roberto Bolonhini Júnior – 2013 Plano de Ensino Objetivos da Disciplina O programa tem por objetivo dar conhecimento ao aluno da Teoria Geral dos Contratos e examinar os contratos em espécies, complementando-se com o estudo dos contratos inominados largamente aplicados na economia. Visa o programa, também, com o exame dos atos unilaterais da vontade, familiarizar o aluno com a teoria dos títulos ao portador e da promessa de recompensa. Programa 1. Noções Gerais sobre…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho refere-se as cotas de participações e ações, sociedade anônima e suas diferenças, a responsabilidade dos acionistas em uma sociedade anônima e limitada e a responsabilidade do administrador e gerente de uma sociedade limitada. O que nos motivou ao estudo e desenvolvimento do tema foi à necessidade de ampliar os conhecimentos sobre o tema proposto e também a obrigatoriedade da disciplina de Direito Empresarial, ministrado pelo professor Ângelo Paulo…

Nacional”, organizado pelo Programa Empresarial Angolano (PEA), em parceria com o Ministério da Justiça. Esta iniciativa, teve como principal objectivo, a promoção de um debate entre as entidades envolvidas na criação de empresas e a sociedade civil, instituições académicas, classe empresarial e representantes de partidos políticos, para identificar o tipo e a natureza de obstáculos que dificultam a legalização de empresas em Angola, de modo a atenuar as burocracias e os elevados…

A RESPONSABILIDADE CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado. No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. No referido artigo podemos ver

evitar abuso de espera da clientela bancária, que, não raras vezes, se sujeita, por horas intermináveis, em filas de bancos, não representando irregular ingerência do Poder Público na atividade bancária. O que se busca com a aplicação da legislação supracitada, portan-to, é o melhoramento, no âmbito municipal, do serviço posto à disposição dos usuários das agências bancárias. Conforme documentos em anexo, a requerente entrou na fila da instituição bancária às 12:34, tendo sido…

mais utilizado em transações empresariais, sobretudo bancárias, a carta de conforto não possui regramento legislativo próprio, no Brasil, nem delineamentos doutrinários pátrios relevantes acerca de sua natureza jurídica, espécies ou efeitos. Nada obstante a ausência de precisos contornos jurídicos, as lettere di patronage, como a conhecem os italianos, são empregadas cotidianamente em inúmeras negociações entre empresários e bancos ou instituições financeiras, visando a garantir…

[solidariedade em face dos danos infligidos] dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil dos que causarem danos a consumidores ou terceiros não envolvidos em dada relação de consumo."Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do produto no…