Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

Brasil S.A. (BB) teve destacado papel na criação,estruturação e regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN),que ocorreram por meio das leis de Reforma Bancária (1964), do Mercado de Capitais (1965) e de Criação dos Bancos Múltiplos (1988). O SFN pode ser definido como sendo o conjunto de órgãos de regulação, instituições financeiras e instituições auxiliares, públicos ou privados, que atuam na intermediação de transferência de recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas ou…

jurisdicional alcançada. Neste momento, segundo a norma processual vigente o vencido deverá proceder ao depósito da quantia devida para assim pôr fim ao processo. No Código de Processo Civil, antes da reforma, a sentença deveria ser liquidada de acordo com os artigos 603 a 610 do Código de Processo Civil. Esses artigos tratavam de maneira geral quanto as formas de Execução de sentença, mencionando em seu artigo 604, que “ quando a determinação do valor da condenação depender…

dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para sua vigilância e de defesa, por meio de instituições públicas. Todo idoso tem direito à liberdade, à integridade, à educação, à saúde, a um lugar digno, entre outros direitos fundamentais (individuais, sociais, difusos e coletivos), cabendo ao Estado, à Sociedade e à família a responsabilidade pela proteção e garantia desses direitos. Artigos que merecem destaque: Art.4º Nenhum idoso será objeto de…

o processo de liquidação de abonos nas instituições publicas a prática adquirida durante o Estágio; E constituem objectivos específicos, os seguintes: • Verificar como é feito o processo de liquidação de abonos no departamento da Agua e Saneamento. • Estabelecer a ligação da teoria e a prática da matéria estudada durante a formação; • Sugerir recomendações que possam contribuir para o melhoramento da eficiência e eficácia do funcionamento das instituições pública; 2. Metodologia…

consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada. Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Com isto, procede-se o pedido do…

uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças, ora citadas, de responsabilidade da Parte Ré. II DO FUNDAMENTO Da Aplicabilidade do CDC Deve ser registrado que o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No Supremo Tribunal Federal a questão também…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIREITO CIVIL III PROFESSOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA 2.ª PROVA DO G1 ( P2) - SIMULADA DATA: 14/13/2013 NOME : ................................................................................. TURMA: Notas: Trabalho: ............. Prova: .................. Nota final: .............. …

em 2008, aos 63 anos do primeiro e aos 84 do segundo, não por coincidência reflete uma marca dessa expansão, caracterizada por fusões e aquisições. O maior banco privado do Hemisfério Sul e um dos 20 maiores do mundo nasceu do casamento de duas instituições que, desde a fundação – o Unibanco, em 1924, no sul de Minas Gerais, e o Itaú, em 1945, na capital paulista –, mantêm características essenciais em comum. Uma das mais destacadas em ambos é a capacidade de estar próximos de seus…

A internet não é uma terra sem lei. Quem se relaciona virtualmente responde por seus atos com base na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Penal. O que falta é um código específico para nortear o uso da internet. Não temos uma lei que enquadre os spammers (quem envia e-mails para um grupo de contatos sem autorização prévia). Quem recebe um spam pode, no máximo, colocar o endereço de e-mail do remetente em uma lista negra mantida pelos provedores. Mas pelas leis vigentes não há como…

OS CONTRATOS BANCÁRIOS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ruy Rosado de Aguiar Júnior SUMÁRIO PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO 1. Objeto da relação obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Operações