Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

nossas vidas, iluminando o nosso caminho, para que atinjamos os nossos objetivos de forma plena. RESUMO O conteúdo central deste trabalho está na preocupação econômica que a inadimplência vêm apresentando atualmente, tornando-se o pesadelo das instituições financeiras autorizadas, inadimplência é a situação de qualquer quebra de cláusula de contrato, em transações comerciais significa também situação de atraso de dívida, ou seja, inadimplente é aquele que deixou de pagar suas…

estatuída no art. 122 do Código Civil brasileiro: Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Manifestando-se uma unilateralidade abusiva no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 489 do Código Civil: Art. 489.…

VENDA MERCANTIL Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro, Regulamentando esses contratos, temos o Código Civil, se ambos os contratantes foram empresários, caso contrário serão aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, Direito Comercial. A compra e venda considerar-se-ão obrigatórias e perfeitas, desde que as partes acordem no…

São Luís - MA, CEP: 65.020-230, CNPJ Nº 00.000/0020-54, com fundamento nos Artigos 5º, inciso V da Constituição Federal, Art. 186, 927, 932, 933 e 944 ambos do Código Civil Brasileiro, Artigos 14, 42 parágrafo único e 84 do Código de Defesa do Consumidor e Artigo 273 inciso I e II, Artigo 461-A, e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas: DOS FATOS Nos dias 15/06/2012 e 10/07/2012, o Banco REQUERIDO efetuou descontos na conta do…

Complemento - 1 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ANALISTA DO BACEN 1.3. Grau de Desenvolvimento e Especialização do SFN 1. ESTRUTURA ATUAL 1.1. Conceituação de SFN O sistema financeiro nacional (SFN) é composto por um conjunto de instituições e instrumentos financeiros que procuram propiciar um fluxo regular de recursos entre poupadores (ofertadores de recursos) e tomadores de recursos, constituindo-se assim o chamado mercado financeiro e de capitais, no País.…

Excelência é uma das diversas instituições bancarias que oferecem as linhas de CRÉDITO CONSIGNAÇÃO em nosso país, vindo a Requerente realizar uma contratação no valor de R$ 2.638,44 (dois mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos), empréstimo consignado correspondente ao contrato 544934280 realizado no mês de julho de 2014, com termino programado para agosto de 2019, com parcelas mensais de R$ 81,00 (oitenta e um reais), valor creditado junto à conta bancaria da…

de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade da BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DA APLICABILIDADE DO CDC Deve ser registrado que a Lei 8.078/90, denominado Código de Defesa do Consumidor, sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que diz em seu verbete: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No Supremo Tribunal…

dedicação profissional de todas as disciplinas ao longo do curso. EPÍGRAFE “Comece fazendo o que é necessário, depois o que é possível e, de repente, você estará fazendo o inacreditável” (Autor desconhecido) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RESUMO Definir o caixa é algo que pode parecer muito fácil e simples, porém se torna difícil e complicado por essa mesma simplicidade, é nesse sentido que por meio das informações do mercado atual e com a…

INTRODUÇÃO Muito se tem discutido sobre as Entidades Sem Fins Lucrativos, também denominadas de Terceiro Setor. É possível perceber que estas Instituições, vêm desempenhando funções cada vez mais amplas e relevantes na sociedade moderna, realizando atividades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, educacional, científico, artístico, literário, recreativo, de proteção ao meio ambiente, esportivo, além de outros serviços, objetivando e…

ÂMBITO DAS AÇÕES TRABALHISTAS1 APARECIDA SANTOS MELO Graduada no Curso de Direito e pós graduado em Direito Trabalho e Previdenciário pelo CIESA RESUMO A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da economia processual. Nessa linha, é inegável que as inovações trazidas com o surgimento do sistema penhora “on…