Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

TRABALHO DE ANÁLISE DE INVESTIMENTO E MERCADO DE CAPITAIS 1 - Sistema Financeiro Nacional O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito à circulação da moeda e de crédito dentro do país. O Brasil, em sua Constituição Federal, cita qual o intuito do sistema financeiro nacional: “O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado

Sistema Financeiro Nacional foi estruturado e regulado pela lei de reforma Bancária (1964), lei do Mercado de Capitais (1965) e mais recentemente, com a lei de criação dos Bancos Múltiplos (1988). Uma possível estrutura do Sistema Financeiro Nacional envolve dois grandes subsistemas: normativos e intermediação financeira. O subsistema normativo é responsável pelo funcionamento do mercado financeiro e de suas instituições, fiscalizando e regulamentando suas atividades por meio…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Ciências Contábeis A CONTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ANÁLISE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) Flávia Conceição da Cunha Júlio César de Resende Meirelaine Lourdes de Oliveira Taiane Caroline Ferreira Barbosa Belo Horizonte 2010 Flávia Conceição da Cunha Júlio César de…

1. Introdução As práticas bancárias remontam desde a Antiguidade. Mais tarde na Idade Média o nome “banqueiro”, surgiu no século XII, e a principio era confundido com os grandes mercadores. O mais antigo banco que se tem noticia foi o Banco de Veneza, fundado em 1171, dada a grande expansão mercantil da região. Nelson Abrão também cita os templários como grandes “banqueiros” da época, pois financiavam as Cruzadas. Outro banco que se tornou notório na época medieval foi a “Casa di San Giorgio”

contrato de Seguro de Vida nunca contratados com as demandadas. Por ser descontos de valores relativamente pequenos, os mesmos passaram despercebidos pela requerente, achando, esta, que os descontos tratavam-se de pagamentos para manutenção da conta bancária, somente, após uma análise mais detalhada, percebeu que os mesmos referiam-se ao pagamento de seguros de vida, conforme extratos acostados em anexo. Ocorre Excelência, em momento algum a autora celebrou contratos dessa…

Projeto de Pesquisa 1. Título: Responsabilidade Social Empresarial em instituições bancárias de economia mista: o caso no Banco do Brasil S.A – O olhar de uma instituição bancária. 2. Introdução: É inegável que o processo acelerado de globalização, iniciado no final do século XX e pelo qual ainda estamos passando, desencadeou uma série de mudanças e tendências no cenário mundial, com reflexos em toda sociedade, seja na esfera social, política ou econômica. Assim, “as mudanças vêm

impedido de realizar qualquer compra a crédito, pois, até o momento consta a restrição em seu nome no SPC e SERASA. DO DIREITO O Requerente ingressa com a presente ação pela agressão moral sofrida, escudada na Constituição Federal e no Código Civil que lhe garantem tal tutela jurisdicional, conforme segue. Sem dar margem a dúvidas, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5.o, in verbis: Art. 5.º, V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao…

atividade bancária, que esta regulada pela Lei n.º 4.565/64, que nos termos do seu artigo 17, considera instituição financeira, para a legislação atual em vigor, “as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória, a coleta ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. A partir desse dispositivo podemos retirar o conceito de atividade bancária,…

a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; “ O referido entendimento foi sumulado, aumentando, inclusive a responsabilidade do Judiciário em coibir ações indevidas, concedendo liminares que prejudiquem notoriamente a parte vulnerável da lide. “STJ Súmula nº 359 -…

XXXXXXXXXX BANCO XXXXXXX S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua XXXXXXXXX, s/n.º, XXXXXXX, XXXXXXXX-SP, CEP XXXX-XXX, representada neste ato por seu preposto Sr. (a). ....., brasileiro, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…