Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

crédito não se limitou à unificação dos respectivos regimes e ao reforço do quadro normativo próprio dos primeiros. Este Aviso n.º 11/2001 vai mais longe, desenvolvendo alguns dos princípios anteriormente enunciados, nomeadamente em matéria de responsabilidade do titular por operações por si não autorizadas. É sobre estas alterações introduzidas nos regimes em causa (e também sobre aquelas que não foram introduzidas e em relação às quais pensamos que o Aviso n.º 11/2001 foi uma…

Hospital Ano Lectivo 2013/2014 2 Direito do Sistema Financeiro – “O contrato de depósito bancário” Introdução O depósito bancário assume uma importância vital na sociedade contemporânea, graças à forma como se passou a encarar as instituições bancárias ao longo dos anos. Com o surgimento de numerosos organismos na área da Banca, as pessoas passaram a utilizar de uma forma regular os serviços que estes foram oferecendo e hoje em dia as pessoas têm um contacto diário com os…

Estimular a formação de poupança para aplicação em títulos e valores mobiliários. (C) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris. (D) autorizar o funcionamento de instituições financeiras estrangeiras no País. (E) Determinar a taxa de recolhimento compulsório até 60% dos títulos contábeis das instituições financeiras. 03) Os depósitos a prazo feitos pelos clientes em bancos comerciais e representados por RDB: (A) são aplicações financeiras isentas de risco de…

HomeApostilasApostila GrátisFinanças PúblicasSistema Financeiro Nacional. Share on favoritesShare on emailShare on print  Sistema Financeiro Nacional O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições financeiras e instrumentos financeiros que tem como objetivo regulamentar, fiscalizar e executar as operações relacionadas à gestão da moeda e do crédito, e é orientado por três órgãos normativos: Conselho Monetário Nacional, Conselho Nacional de Seguros Privados e…

o fundamento de que este não é proprietário da coisa nem tem sobre ela outro direito. Entre as modalidades possíveis de depósito, o Código Civil destacou o depósito de coisa controvertida feito pelos ligantes (regulado nos arts. 1202º ss. CC) e o depósito irregular (arts. 1205º ss. CC.). Obrigações do depositário Nos termos do art. 1187º do Código Civil, são obrigações do depositário: 1. Guardar a coisa, isto é, providenciar acerca da sua conservação material, ou seja mantê-la no…

Mercado Financeiro (Parte II) 2009 1 3 – Sistemas Financeiros acional Este capítulo tem por objetivo apresentar a estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e as principais características das instituições financeiras que o compõem. Essas instituições devem permitir, dentro das melhores condições possíveis, a realização dos fluxos de fundos entre tomadores e poupadores de recursos na economia. A necessidade de conhecimento do sistema financeiro é crescente ao longo do tempo,

Supervisoras Operadores do Sistema O Sistema Financeiro Nacional – SFN Um Sistema Financeiro pode ser caracterizado por um conjunto de instituições e regras que viabilizam de forma organizada e regulamentada a troca de recursos entre poupadores e tomadores. Portanto, define‐se o Sistema Financeiro Brasileiro como o conjunto de instrumentos, mecanismos e instituições que asseguram a canalização da poupança para o investimento, ou seja, dos setores que possuem recursos financeiros…

2.2 2.3 3 4 4.1 INTRODUÇÃO. Sistema Financeiro Nacional Conselho Monetário Nacional Banco Central do Brasil COPOM Sistemas Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) O Código de Defesa do Consumidor Responsabilidades Vício e Defeito Proteção do Consumidor em Juízo (Direito Difuso e Coletivo) Ação Civil Pública Títulos de Crédito (princípios e teoria geral) Espécies de título de crédito REFERÊNCIAS. ANEXO 1 – ANEXO 2 – INSTRUTOR: ALESSANDRO GAMA – (85) 99120118 – adv.alessandro@yahoo.com.br

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Ciências Contábeis A CONTABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ANÁLISE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) Flávia Conceição da Cunha Júlio César de Resende Meirelaine Lourdes de Oliveira Taiane Caroline Ferreira Barbosa Belo Horizonte 2010 Flávia Conceição da Cunha Júlio César de…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC Introdução O ordenamento jurídico, ganhou um novo dispositivo legal com o advento do Art.285-B ao Código de Processo Civil, que foi introduzido ao pela Medida Provisório 2187/13, posteriormente convertida na Lei n° 12873/13. Que buscou em sua essência “limitar” as ações judiciais litigantes em contratos financeiros (latu sensu) e seus alcances. Contudo, o dispositivo em questão, após analisado sob a ótica legal é eivado de…