Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

complementação por parte do Banco Réu do valor que eventualmente já foi sacado até o montante do valor original do título/cheque que era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Conforme previsão do art. 273 do Código de Processo Civil, Cumpre-nos o dever de enfatizar que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela de mérito na questão para que seja transferido para a conta do Autor (conta nº 0001383-8, agência 3527-0) o valor que se encontra bloqueado…

transferências, o que, deveria ter sido mais bem analisado. Apesar de a recorrente, ter sido ouvida em audiência de instrução designada, assim como uma testemunha, mesmo assim, após análise, a Eminente Doutora Juíza considerou que inexistiu qualquer responsabilidade da parte ré. Ainda, deixou de reconhecer os danos morais experimentados e julgou improcedentes os pedidos postulados em exordial. III. RAZÕES PARA REFORMA Em um primeiro momento, é imprescindível consignar que a Requerente,…

Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito à circulação da moeda e de crédito dentro do país. OBJETIVO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O principal objetivo do Sistema Financeiro Nacional é o…

fila do banco”, entretanto, razão alguma assiste ao Recorrente, como muito bem será demonstrado no decorrer da presente. É cediço que, para a ocorrência de indenização por dano moral, é necessária a existência de ato ilícito, capaz de gerar responsabilidade; e, sem a comprovação desse ilícito, é inadmissível a pretensão indenizatória. Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, deve haver a ação ou omissão de outrem, de modo a ferir a moralidade do

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ FACULDADE DE DIREITO APLICAÇÕES INTERDISCIPLINARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ____________________________________________ Antonio Renato Costa Fontelle - 11015006301 ____________________________________________ Felipe Mendonça de Oliveira - 11015004501 ____________________________________________ Maria Clara da Silveira Vasconcelos - 10015013401 ____________________________________________ Simone S. Pires

em síntese a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pelos transtornos, desgaste físico e mental, sensação de descaso, humilhação e angústia sofridos pela autora nas dependências e ainda fora dela, decorrentes do descaso causado pelo Banco XXXXX. Resumidamente, a ré apresentou as seguintes teses defensivas: 1. Realidade fática; 2. Inconstitucionalidade da Lei Municipal; 3. Inexistência de defeito na prestação de serviço, ausência de responsabilidade objetiva e situação ensejadora de…

atendimento das agências bancárias do Estado de São Paulo determinando tempo limite de 15 (quinze minutos) para o atendimento em dias normais e até 30 (trinta) minutos em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados, em data de vencimento de tributos e, em data de pagamento de vencimentos a servidores público (artigos 1º e 2º, incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”. Conforme enunciado do artigo 1° e 2º da Lei n° 10.993/2011: “Artigo 1º - Todas as agências bancárias estabelecidas…

Completamente desnorteada com tal notícia e diante de tão vultuosa quantia cobrada de forma inexplicável, a autora buscou informações junto ao SCPC, restando a seguinte consulta: De posse desta informação, a autora dirigiu-se imediatamente até a agência bancária onde estava negociando o financiamento junto à ré, a fim de tentar solucionar a questão de forma pacífica e rápida, uma vez que os prejuízos causados à autora poderiam ser enormes. Naquela oportunidade, foi informada pelo…

seguintes do Código de Processo Civil, contra BANCO ITAÚ S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ sob n°60.701.190/0001-04, com filial na Cida-de do Londrina, PR, na Av. Paraná, 335, Centro, CEP 86.010-370, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS Na data de 06 de agosto de 2012, o autor precisou dos serviços da instituição financeira ré para descontar um cheque, conforme documento incluso. É usual que as instituições financeiras forneçam…

Defesa do Consumidor aos contratos bancários mais comuns utilizados pelas instituições financeiras do Brasil, conceituando o consumidor dos serviços e produtos bancários com base na doutrina e na jurisprudência, analisando a proteção que o Código dá ao consumidor e caracterizando os principais contratos bancários. Adentra na análise da controvérsia sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, através da ADIn 2591 em tramitação no Supremo Tribunal…