Responsabilidade Civil Das Instituições Bancarias

premissa, temos o conceito do contrato, como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Esta é uma das principais definições do ilustre jurista Washington de Barros Monteiro, em seu livro “Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações, parte 2”. CLASSIFICAÇÃO PELO DIREITO ROMANO: * Contratos consensuais -> se formavam com o simples consentimento das partes, tendo como exemplo as sociedades, a locação, entre outras; * Contratos…

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, textualmente diz que os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, são considerados serviços, portanto, dentro da aplicação das normas consumeristas. Ninguém duvida de que este setor da economia presta serviço ao consumidor e que as leis de proteção ao consumidor se aplicam a estas instituições. Mesmo com a clareza do texto legal, houve por parte dos bancos, interpretação contrária, inclusive…

. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A questão relativa à responsabilidade civil dos bancos e instituições financeiras em geral sofreu sensíveis modificações em razão do notável desenvolvimento, modernização e diversificação dessa atividade em nosso País. Na realidade, o banco moderno não se restringe a recolher as economias monetárias dos que lhas confiam, para emprestá-las, através do mútuo de dinheiro, aos seus clientes, como ocorria no passado. Atualmente, o

devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, “DANO MORAL” contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, situada na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº.…

Sistema Financeiro Nacional É formado por um conjunto de órgãos que, regulamenta, fiscaliza e executa as operações necessárias à circulação da moeda e do crédito na economia. São instituições financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados e o Conselho…

documento 01) no endereço abaixo indicado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas garantias positivadas pelo Código de Defesa do Consumidor, do nos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal, 927 e ss.do Código de Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ... e Endereço Comercial em RUA DESEMBARGADORWESTPHALEN,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FELIPE DE CASTRO FABRICIO Teresópolis 2013 FELIPE DE CASTRO FABRICIO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito, como parte dos requisitos parciais para a…

de 2006 foi aprovada pelo município de Boa Vista-RR a Lei Municipal nº 848/2006 (cópia em anexo), que ficou popularmente conhecida como “Lei da Fila”, e que dispõe sobre a limitação do tempo de permanência/atendimento do consumidor nas agências bancárias do nosso município. A referida norma, em seu art. 1º, § 1º, I e II, determina que os estabelecimentos bancários devam adotar as medidas necessárias para que o atendimento aos consumidores em geral ocorra em no máximo 20 minutos em dias normais,

Apresentar definição dos agentes especiais, das instituições financeiras bancárias e não bancárias e das instituições auxiliares vistos em aula. AGENTES ESPECIAIS BANCO DO BRASIL – BB - É uma instituição financeira brasileira, estatal, constituída na forma de sociedade de economia mista, com participação da União brasileira em 68,7% das ações. BANCO DO AMAZÔNIA – BASA - É um Banco comercial de economia mista, organizado sob a forma de sociedade anônima de capital aberto…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento da legislação processual em vigor, promover a AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO LIMINAR Contra ROSE MARIA TAMARICO, brasileira, bancaria, portadora da Carteira de Identidade RG nº 444.333.111-9/SSPRS, inscrita no CPF/MF sob n° 999.777.666.54, residente a Rua Mario Moreira, nº 56, Bairro Jesus Luz, Telêmaco Borba/Pr, BANCO BRASILEIRO S/A, pessoa jurídica de…