Responsabilidade Civil Curador

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao código Civil Existência da Lei x Vigência da Lei Publicação (vacation Legis) Obrigatoriedade A vigência da lei tem que constar de modo expresso no seu texto a data da sua vigência. Princípio da obrigatoriedade das Leis: Todos devem cumprir as leis. Não se admite que alguém não a cumpra alegando que a desconhece. (Não é absoluto: admite erro de direito baseado na falta de conhecimento, conhecimento incorreto ou incompleto). Princípio da…

vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento. O valor existente na conta vinculada do trabalhador falecido deverá ser dividido em partes iguais entre os dependentes informados na Certidão de Dependentes do INSS, ou no documento fornecido por órgão ou empresa a que estava vinculado o falecido, ou entre indicados em alvará previstos na lei civil. 1 - O Trabalhador e…

residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que…

notário, desde que os cônjuges estejam assistidos por advogado ou defensor público, quando forem cumpridos dois outros requisitos fundamentais: a) inexistência de filhos menores; b) acordo sobre todas as questões essenciais. 2. Qual é a diferença do curador para o tutor? Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de fazê-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuará concentrado no outro cônjuge. Porém, se ambos falecerem, o…

deve ser vista como um braço norteador do Estado, que faz conduzir aqueles que por uma das situações dispostas do inciso I ao V, do artigo 1.767 do Código Civil, não conseguem exprimir suas vontades, por apresentarem alguma incapacidade, necessitando assim, que o Estado regulamente seus direitos, quais sejam, os de exercer os atos da vida civil nas mesmas condições de igualdade com aqueles que, não apresentam esta necessidade, ou seja, por meio da curatela é possível garantir a…

paterna foi pouco a pouco arrefecendo. E a partir do século II, se vislumbrou substituir a atrocidade por piedade. E o filius famílias passou gozar de relativa autonomia como a participação nos comícios (ius suffragii). No que tange aos direitos civis vislumbrou-se a cessação por morte ou capitis deminutio do pater, bem como a elevação do filho a certas dignidades maiores ou emancipação voluntária, o que vale dizer que a patria potestas era vitalícia. Alguns autores, como Caio Mário…

apresentados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal e as legislações internacionais. E, por fim, os possíveis reflexos em sede de direito penal e processual penal trazidos pelo advento do novo Código Civil que reduziu a maioridade civil para 18 (dezoito) anos. PALAVRAS - CHAVE: imputabilidade, redução da maioridade penal, princípios constitucionais, medidas sócio-educativas. ABSTRACT In the present work the author aims to argue the possibility…

UNIVERSIDADE ANHANQUERA UNIDADE BRIGADEIRO DIREITO SEMINARIO: PSICOLOGIA E DIREITO CIVIL PSICOLOGIA JURIDICA CASAMENTO RESUMO TOPIFICADO PARA EXPLANAÇÃO O Código Civil, em seu Art. 1511 diz que: “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” Se os direitos e deveres, que devem ser iguais entre os cônjuges, não forem…

portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil. A) Caso o pai de Afrânio, já como seu curador, esteja impedido, por lei, de exercer atividade empresarial, também não poderá proceder com a indicação de gerentes ao juízo para o exercício desse mister, com o que extinguirá a empresa; B)…

estiver de má-fé: o segurador pode extinguir o contrato ou cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio. Requisitos • Segurador só poderá ser entidade devidamente autorizada pelo Governo Federal para operar no ramo. • Capacidade civil do segurado. • O objeto do segurado deve ser lícito e possível (ex: é nulo o contrato de seguro de uma operação de contrabando). • O valor do objeto deve ser determinado. • O pagamento da seguradora deverá ser equivalente ao valor real do