Responsabilidade Civil Curador

Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais encontrados na legislação dos países modernos, o Código Civil brasileiro prevê e disciplina apenas quatro: o da comunhão parcial ( arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal (arts. 1.667 a 1.671), o da participação final nos aquestos ( arts. 1.672 a 1.686) e o da separação ( arts. 1.687 e…

direitos e deveres na ordem Civil,desde a concepção o nascituro já é detentor de direitos. Art.2 Desde a concepção o nascituro é protegido por lei,no instante que inicia o funcionamento do aparelho cardiorrespiratório,clinicamente aferível pelo exame hidrostática de Galeno,o recém nascido adquire personalidade Jurídica,tornando-se sujeito de direitos,mesmo que venha falecer minutos depois. Art 3-Trata dos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida Civil,como os…

de 2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente) art. 3º, são absolutamente incapazes: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais…

aleatório. Dispõe o art. 483 do Código Civil de 2002: “A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.” 3. Quais os elementos do contrato de compra e venda? Os elementos integrantes e essenciais do contrato de compra e venda são: a coisa, o preço e o consentimento. De acordo com o artigo 482 do Código Civil, a compra e venda, quando pura,…

elaboração de frases sem qualquer sentido e alterações visíveis do comportamento. Constatou-se também deficiência ao nível da motivação, das emoções do discurso, das relações interpessoais e pobreza do pensamento. Desta forma, o autor assumiu a responsabilidade de cuidado para com o interditando, sendo pessoa idônea, com residência fixa, não possuindo antecedentes criminais e apresentando condições de saúde para continuar cuidando de seu irmão, como prova os documentos acostados aos…

bens e/ou prestações de serviço. ETAPA - 1 PASSO - 2 Relatório Os textos propostos tratam do conceito de empresário, pré-requisitos para se tornar empresário e as atividades econômicas ou civis permitidas, sob o ponto de vista do Direito Civil e Direito Empresarial. Abaixo segue os principais pontos abordados. É empresário aquele que exerce de forma profissional e que pratica atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou…

1. Reflita sobre a proposta encaminhada ao Senado para um novo CPC e responda: Art. 1º.“O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Art. 4º. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa. Art.5º. As partes têm direito de participar ativamente do…

de ATO ILÍCITO (abuso de direito – art. 187, CC). “TODA MANIFESTAÇÃO HUMANA TRAZ EM SI O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE” – livro de José de Aguiar Dias. RESPONSABILIDADE CIVIL – deriva da transgressão de uma norma jurídica anterior impondo ao causador do dano o dever de indenizar. PREMISSA > existência de norma jurídica anterior. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE: - CONTRATUAL > a norma jurídica anterior violada é NEGÓCIO JURÍDICO (conduta humana lícita…

THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES Professor de Direito Civil QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NOVA VENÉCIA 2013 QUESTIONÁRIO AVALIATIVO DO 2º BIMESTRE DA DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: TURMA: 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados