Responsabilidade Civil Curador

clássicas do Direito. A construção do destinatário ideal das normas jurídicas: o chamado sujeito capaz. II. Uma divisão radical: deficiência mental e deficiências de outra ordem: A. divisão no Direito Penal; B. A divisão no Direito Civil. III. Instrumentos de protecção civil da pessoa com deficiência no direito português: A. Respostas pontuais; B. A inabilitação e a interdição. C. O acolhimento familiar e o internamento compulsivo. IV. Os ventos da "doutrina da alternativa menos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008. Conversão da MPv nº 398, de 2007. Mensagem de veto Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. O PRESIDENTE…

1. PODER FAMILIAR, TUTELA E CURATELA 1.1 Poder familiar Apesar de ainda constar no Título IV do Código Penal a expressão “pátrio poder” oriunda da antiga previsão do homem como chefe da família, ela já não se enquadra à realidade da responsabilidade pela proteção dos filhos pela família. O artigo 226, § 5º, da Constituição Federal de 1988, consagra que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. Passa-se, dessa forma,…

Parte Geral – Das Pessoas. Pessoa em Direito Civil – Pessoa natural (pessoa física), pessoa jurídica. Art. 2 (Nascituro é o embrião já preconcebido no ventre da mãe) - O nascituro é titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc.); - pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; - pode ser beneficiado por legado e herança; - pode ser nomeado curador para a defesa dos seus interesses; -…

Administrativa Capítulo II – Da Administração e da Estrutura Organizacional da Universidade Capítulo III – Da Administração, Coordenação, Delegação Capítulo IV – Dos Conselhos Superiores Seção I – Do Conselho Universitário (Consuni) Seção II – Do Conselho de Curadores Capítulo V – Da Reitoria Seção I – Da Estrutura da Reitoria Seção II – Do Reitor Seção III – Do Vice-Reitor Capítulo VI – Das Unidades Acadêmicas Seção I – Do Conselho da Unidade Acadêmica Seção II – Da Direção da Unidade…

em que os bens que integram a respectiva herança serão, como já dito, oportunamente incorporados ao patrimônio público”. O procedimento regulado no CPC busca, então, promover a “arrecadação dos bens”, que ficarão sob a guarda e a administração do curador até a localização de herdeiro ou a declaração de vacância, quando não houver testamento, herdeiros ou sucessores conhecidos, ou ainda quando todos renunciarem à herança. Nesse caso, somente após a declaração de vacância os bens se…

Direito civil-- 03/03/2013 Art.6 extinção da personalidade Art.7 morte presumida: quando não tem o corpo Sem decretação de ausência art.7 Art. 8 Comoriência: morte simultânea , mais de uma pessoa falecendo ao mesmo tempo, mas não no mesmo lugar e tem que existir laço sucessório. "Laço sucessório" : não precisa ser somente relação consangüínea ou adotiva, pode ser testamentaria... Art. 9 registro: registra Art. 10 averbação: alterar, permuta-se o registro De cujus : é um

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS/BA. FULANA DE TAL , brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade XXXXXXXXX.SSP/BA, inscrita no CPF sob o nº XXXXX , residente e domiciliada no caminho 21, casa 06, Bairro Alecrim II, na cidade de Eunápolis, Estado de Bahia, e FULANO DE TAL, brasileiro, casado, servente,RG nº XXXXX e CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado no caminho 22 casa 39,

Plano de Aula: 3 - Direito Civil DIREITO CIVIL I Título 3 - Direito Civil Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 3 Tema PESSOA NATURAL – SEGUNDA PARTE – O FIM DA PERSONALIDADE CIVIL. Objetivos  Compreender a importância do nome civil como elemento externo distintivo da personalidade jurídica da pessoa.  Identificar os diversos estados civis da pessoa natural e o tratamento reservado pelo Código Civil brasileiro. A polêmica…

RESUMO – DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PARTE I 1. CONCEITO  Ramo do Direito que regula as relações entre os indivíduos no que concerne aos contratos, família, bens e sucessão; 2. TIPICIDADE    Descrição de uma conduta, permitindo ou proibindo; Também encontra respaldo em outros ramos do direito; Ex: art. 5º a 14 do CC; 3. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a…