Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

das Leis do Trabalho – art. 4º, § único; 133IV; 30; 40, III e 475 10. Código Civil – art. 186; 193; 194; 927; 932; 933; 944 e 945 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br EFEITOS Concessão de Prestações Previdenciárias (âmbito previdenciário) Reparação por danos (âmbito civil) Estabilidade no Emprego (âmbito trabalhista) Custeio de benefícios incapacitantes (âmbito tributário) Responsabilidade criminal (âmbito penal) Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br…

Publicar Artigo, Monografia, Texto na Revista WebArtigos.com - http://www.webartigos.com O Dano Moral na Relação Trabalhista http://www.webartigos.com/articles/37470/1/O-Dano-Moral-na-Relacao-Trabalhista/pagina1.html Cleber Vieira Cleber Vieira dos Santos, professor de língua portuguesa, literatura e língua espanhola, formado em Letras pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, graduado em Direito pela Uniderp/Anhanguera e Pós Graduado em Gestão Escolar pelo Instituto…

competente. Antes de ser Empossado no cargo, José, ciente de que na rua que reside existe um estabelecimento comercial do tipo bar, onde há comércio de substâncias entorpecentes, aborda o proprietário do estabelecimento e, declarando. se Policial Civil, exige o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 no prazo de 48 horas para não fazer a denúncia e desencadear uma operação policial naquele local. Neste caso, qual o crime cometido por José? 6. Tecius, funcionário público municipal,…

“custo processual” onde diversas pessoas não possuem recursos necessários para entrar no viés jurídico e pleitear a sua causa. Entretanto, para atender a camada da sociedade menos favorecida, foi promulgada a Lei 9.099 que criou o juizado especial criminal e cível com a competência de julgar as causas de menor complexidade cujo valor do processo não ultrapasse quarenta vezes o salário mínimo, dando condições para que os problemas de pequena complexidade possam ser resolvidos nesses…

# Crimes contra a administração da Justiça do Trabalho. Ex: testemunha que mente. • O PGR ajuizou ADI 3,684 – nesta ação o STF deu uma liminar o Min. César Peluzo: • a JT não tem competência criminal, foi feita uma interpretação conforme a CF com efeitos “ex tunc= se a idéia fosse a competência criminal teria sido inserido no art. 114 da CF. • ENTÃO: hoje, pelo STF não tem. 2ª parte do inciso I, “abrangidos os entes de direito público externo” • Interpretação - retirar os entes…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Jorge Hamilton Miranda de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CURITIBA 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CURITIBA 2012 Jorge Hamilton Miranda de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Doutor Professor Sérgio Said Staut…

DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA Os Processos Trabalhistas do Centro de Memória da Justiça do Trabalho da 11° Região como fonte de estudo da História Social do Trabalho no Amazonas (1980-1985) Trabalho apresentado à Disciplina História da Amazônia II, ministrada pela Prof. Dr. Patrícia Sampaio, como requisito para atribuição de nota do 1° exercício. Richard Kennedy Nascimento Candido MANAUS 2014 Os Processos Trabalhistas do Centro de Memória…

posteriormente, como pode-se ver, no texto constitucional, in verbis: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos…

corresponder àquilo que é: “justo”, “reto”, “direito”, portanto, de conformidade com as regras e normas estatuídas pela sociedade. Normas essas que permitem aos membros dessa sociedade a faculdade de “praticar” ou deixar de praticar os atos da vida civil. E quando esse vocábulo “direito” se relaciona com os aspectos jurídicos, passa a corresponder à “Ciência das Normas Obrigatórias”, que disciplinam as relações das pessoas vivendo em sociedade. Para compreendermos melhor, essas…

Ética e Disciplina, da Lei nº 8906/94, do Regulamento Geral do EAOAB, do CASA DO ADVOGADO Praça Bráulio Cavalcante, 60 – Centro - Maceió-AL - Cep.: 57.020-350 - Central: (82) 2121-3232 Fax: (82) 2121-3210 oabal@oab-al.org.br Código de Processo Civil, tendo esta Tabela como referência. 1.1. É admissível, porém desaconselhável, o pacto verbal para a contratação de honorários. 1.2. Na inexistência de prévia estipulação de honorários, entender-se-á que as partes elegeram os valores…