Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização da pessoa. Diante dos argumentos acima expostos, o Dano Moral repousa na responsabilidade civil, sendo a violação de direitos personalíssimos, ou seja, a lesão à norma que reconhece o direito subjetivo inerente à personalidade. Os direitos da personalidade, por sua vez, são prerrogativas do sujeito em relação às diversas…

para ocupantes de cargo de nível médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes…

contra a empresa, voltado a promover o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Difere da execução coletiva comum (insolvência civil) por atingir apenas devedores empresários, pessoas naturais (empresários individuais) ou jurídicas (sociedades empresárias). Não se confunde com a intervenção e a liquidação extrajudiciais, que são aplicáveis a alguns tipos de atividades…

quantia ilíquida, reclamações trabalhistas, execuções fiscais e relativas a créditos executados (credores com crédito garantido por alienação ou cessão fiduciária ou credores de adiantamento de contrato de câmbio). 2.1 Jurisprudência 2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A manutenção de execuções trabalhistas…

ilíquida, reclamações trabalhistas, execuções fiscais e relativas a créditos executados (credores com crédito garantido por alienação ou cessão fiduciária ou credores de adiantamento de contrato de câmbio). 2.1 Jurisprudência 2 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES TRABALHISTAS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. A manutenção de execuções trabalhistas…

descumprimento de um contrato (CC, Art. 389), ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"1 . Conforme o Art. 187, do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo…

proporcionando uma vida melhor para a população, ainda que esta modificação acarrete danos ambientais D o aperfeiçoamento dos meios de locomoção, mesmo que para isso tenha que inventar um meio de transporte menos econômico E Nda. 7- A responsabilidade penal ou criminal pode incidir sobre o engenheiro quando do exercício de sua atividade profissional vier a ocorrer um fato considerado como crime. Dentre os possíveis crimes, merecem destaque, exceto: A desmoronamento; B intoxicação…

Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura - e pelos Creas de todos os Estados (os primeiros Conselhos Regionais foram cria InstitucionalHome O que é o Crea-SP? Câmaras > Agrimensura - CEEA Agronomia - CEA Arquitetura - CEARQ Engenharia Civil - CEEC Engenharia Elétrica - CEEE Engenharia Química - CEEQ Geologia e Minas - CAGE Mecânica e Metalurgia - CEEMM Segurança no Trabalho - CEEST Concursos Públicos Consulta Pública > Empresas…

direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais ...”. (Curso de Direito Administrativo, pag. 245) 2. Cargo Público Conforme o artigo 3º da Lei 8.112 de 1990: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". São obrigatoriamente criados por Lei, salvo quando for serviços auxiliares do Legislativo, caso em que o mesmo será criado por resolução, de…

habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; 4 - QUAL O NÍVEL DE RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS (PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO), NO PREGÃO? R: Ao desatender às obrigações confiadas, submeter-se-á o pregoeiro às responsabilidades nas esferas administrativa, cívele criminal. A primeira implica em ter que avaliar no plano meramente funcional o cometimento de irregularidades que resultem, direta…