Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

equilíbrio na vida do assediado. Conseqüências do Assédio Sexual Além das conseqüências, trabalhistas (justa causa) e civil (responsabilidade patrimonial e moral), há que se considerar, a responsabilidade criminal, visto que a prática de assédio sexual esta tipificada no artigo 216-A do Código Penal, valendo ressaltar que a lei penal brasileira criminaliza somente o assédio sexual por chantagem. Conseqüências criminais Além do autor e vítima, o assédio sexual prejudica o…

Quem é o Perito Judicial? Papel do Perito Judicial Prerrogativas e obrigações do Perito Judicial Relacionamento com o perito antes, durante e depois da vistoria ASPECTOS TÉCNICOS Conceituação de acidente do trabalho e doença ocupacional Responsabilidade objetiva e subjetiva Técnicas de investigação de acidentes Condução do inquérito preliminar Análise de risco para estabelecimento de culpa em acidentes Análise ergonômica para estabelecimento de nexo para LER/DORT Uso dos…

processo, quando inexistente no ato de petição inicial, pode ser considerado pressuposto de existência já que os atos praticados no processo sem capacidade postulatória são reputados por inexistentes. 2.1 Previsão Legal O Código de Processo Civil, diploma da matéria, em seu Art. 2º prevê “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”4 e no Art. 263 “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial…

recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; c) empregado doméstico, quando for paga ou devida a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; II - em relação ao empregador…

Recrutamento 4. Seleção 5. Admissão e Registro do Empregado 5.1 - Documentos Necessários à Admissão 5.1.1 - Retenção de Documentos de Identificação Pessoal 5.1.2 - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Admissional 5.1.3 - Atestados de Antecedentes Criminais 5.2 - Preenchimento de Documentos 5.3 - Informações no Registro 5.3.1 - Registro Informatizado 6. Vedação ao Empregador 6.1 - Anotações Que Causam Dano à Imagem 6.2 - Rasuras e Abreviaturas 7. Obrigações do Empregador…

para ocupantes de cargo de nível médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes…

para ocupantes de cargo de nível médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes…

Responsabilidade do Sesmt.  Legislação Civil  Criminal  Previdenciário  Trabalhista  Ambiental  Sanitário  Código de defesa do consumidor. Responsabilidade do SESMT e dos empregados e empregadores. A NR-4 foi aprovada pela portaria Nº 3214 de 08 de Junho de 1978 com intuito de levar mais saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu campo de trabalho, assim obrigando as empresas privadas

....................................................................................... 13 Execução Fiscal .................................................................................................................. 15 Ação Fiscal X Ação Trabalhista......................................................................................... 17 Prisão do Falido .................................................................................................................. 17 Créditos…

lesões corporais e aos problemas de ordem moral. Neste período, a lei participava da religião. Os pontífices mais antigos foram na verdade os jurisconsultos. B) Quando no período Romano, os imperadores julgavam muitas coisas relativas ao estado civil e aos problemas de ordem moral. Eles utilizavam principalmente o bom senso no tratamento das questões que exigiam o concurso de alguém melhor orientado. Em Roma, na fase anterior a reforma de Justiniano, a lei atribuída à Numa Pompílio…