Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

empregador de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (art. 22 da Lei 8.213/91) e de prestar ao empregado toda a assistência humanitária e socialmente exigida de um contratante leal e de boa-fé. O acidente de trabalho gera ainda efeitos trabalhistas específicos, como são os casos de gerar garantia de emprego ao empregado (artigos 475 da CLT e 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST), bem como o dever de readaptar o empregado que, após a consolidação das lesões, voltar…

23º Exame de Ordem - 1ª fase - 2003 Direito Civil 1. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o pagamento: (a) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento efetuado (b) ao credor, sem importar o recebimento da quitação, por haver a penhora do crédito (c) a quem penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito, consinta em tal pagamento (d) a quem penhorou o crédito 2. O divórcio de J.S. e…

campos. Curso de Direito O curso da graduação é generalista e enfatiza as ciências humanas. Os três primeiros anos são essencialmente teóricos, com aulas de português, sociologia, teoria do estado e economia, além de matérias específicas do Direito: civil, constitucional, penal, comercial e medicina legal. Nos trabalhos práticos, o aluno atua como juiz ou advogado em simulações de julgamentos. Em geral, a carreira e a especialização a ser obtida numa pós-graduação começam a ser…

artigo 1º da Lei nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983, especialmente para fazer prova em processo civil, que é Pobre no sentido jurídico do termo, não tenho condições para prover as despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Responsabiliza-se, o infra-assinado, pelo teor da presente declaração, ciente de que sujeitar-se-ão às sanções civis e criminais, em caso de falsidade. Para maior clareza e os devidos fins de direito…

(Direito do Brasil) ou Sociedade em nome coletivo (Direito de Portugal) (S.N.C.), refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívida de forma ilimitada. Também chamada de sociedade geral, sociedade de responsabilidade ilimitada ou sociedade solidária ilimitada. O nome empresarial deste tipo de associação consiste em firma ou razão social composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios e deve vir acompanhado da expressão, “e Companhia" ou…

.......................................................................................... Objetivos da área..................................................................................................... Estrutura das sub-áreas (responsabilidades/iniciativas).......................................... Recrutamento & Seleção.......................................................................................... Treinamento & Desenvolvimento......................................

constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pelo Código Civil e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial: a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil; à legislação trabalhista; ao prévio registro e credenciamento no Ministério da Educação e…

SUMARIO INTRODUÇÃO AUDIÊNCIAS TRABALHISTAS 1.1 Processo n. 0000601-63.2011.5.24.0022 1.2 Processo n. 0000705-58.2011.5.24.0021 1.3 Processo n. 0000632-86.2011.5.24.0021 1.4 Processo n. 0000510-73.2011.5.24.0021 1.5 Processo n. 0000435-31.2011.5.24.0022 TRIBUNAIS DO JÚRI 2.1 Processo n. 002.03.010063-3 2.2 Processo n. 002.09.002287-6 2.3 Processo n. 002.07.001144-5 2.4 Processo n. 002.08.200001-0 AUDIÊNCIAS CÍVEIS 3.1 Processo n. 0801029-50.2011.8.12.0101 3.2 Processo n.…

exige do aluno muita leitura, concentração e capacidade de analisar e associar ideias. Nos três primeiros anos é comum ter disciplinas como Sociologia, Ciência Política, Psicologia Jurídica, Português Jurídico, além das disciplinas de Direito (Romano, Civil, Penal, Constitucional, Econômico, do Trabalho, Administrativo, Processual, Tributário, Empresarial, Eleitoral, Internacional Público). No quarto e quinto anos, disciplinas mais práticas são introduzidas e os trabalhos práticos fazem…

783/89: A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o Ministério Público, de ofício, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indício da prática de delito. Não obstante, as lesões corporais leves são punidas com pena de até um ano, portanto, a competência para julgar é do Juizado…