Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

contratual da relação jurídica patrão-empregado, ressaltando-se a nítida posição de hipossuficiência em que se encontra o trabalhador. Este desequilíbrio da relação jurídica não afasta sua natureza contratual, a reparação do dano assumidas na responsabilidade contratual, somente ocorrerá em casos excepcionais, não sendo qualquer inadimplemento contratual que motivará a condenação por dano moral, como por exemplo, o não pagamento de horas extraordinárias, que por si só, não configura…

performance sem medo de críticas. Ele deve ser visível quando as coisas vão mal, invisíveis quando as coisas vão bem, e, principalmente, precisa saber delegar, na proporção de 20% direcionando e corrigindo e 80% do tempo dando autonomia, espaço e responsabilidade aos membros da equipe. Assim, o Gestor Baseado em Valor torna-se o facilitador para alcançar o sucesso. No seu dia-a-dia, o Gestor Baseado em Valor dirige seu trabalho como se estivesse sentado num cockpit, numa cabine de…

o poder Judiciário se organiza da seguinte forma em cada um dos Estados brasileiros: Justiça Estadual Sua responsabilidade é julgar as ações que não se enquadram nas competências da Justiça Federal. É o tribunal para julgamento de ações de inconstitucionalidade das leis ou de atos normativos dos governos estaduais e municipais, além de julgar ações criminais e civis (incluindo-se as comerciais). Compõe-se de comarcas, nas quais há tribunais do Júri e juízes de direito. Em…

sugerir caminhos a ser seguidos. Além disso, a História faz um estudo das culturas e crenças antigas, indicando como e em que ponto influenciou na elaboração das leis, determinando, ainda, o contexto histórico de cada conquista jurídica, como o Código Civil Napoleônico, a CLT brasileira ou a Constituição dos Estados Unidos. Contudo, um dos aspectos mais importantes da História como auxiliar do Direito é lhe fornecer as bases da tradição jurídica, que remonta aos antigos: por mais que o…

momento houve muita exploração da força de trabalho feminina, pela sua condição de mão-de-obra mais dócil e barata. A partir, então, da inserção da mulher no mercado de trabalho, também juntamente iniciam-se as práticas de assédio sexual nas relações trabalhistas. 3.0 CONCEITO E ESPÉCIES DE ASSÉDIO SEXUAL Podemos conceituar assédio sexual como toda tentativa, por parte do empregador ou de quem detenha poder hierárquico sobre o empregado, de obter dele favores sexuais, através de…

e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos:…

ragionevole. 1 O juiz leigo no Direito Romano O Direito Romano serviu de inspiração e base para diversos sistemas jurídicos, principalmente em relação aos países latinos de civil law. Itália, França, Espanha, Portugal e Brasil, em exemplo, desenvolveram seu Direito através do que existia em Roma. Até mesmo nos países de civil law o Direito Romano teve sua importância, não como sendo aplicado pelo Estado, mas estudado nas Universidades, como ocorreu na Inglaterra (CUENCA, xx, p. 27).…

A POLÍCIA CIVIL E A INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO Edson Braz da Silva[1] 1. Introdução Há décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam, em vão, buscando a erradicação do acidente do trabalho no Brasil. Estatística de 1996 indica que naquele ano o Brasil teve 428.072 acidentes do trabalho, sendo 5.538 fatais. Significando que morreram 15 trabalhadores por dia ou 22 a cada cem mil trabalhadores. As medidas repressivas até então…

Responsabilidade de sócios e administradores na sociedade LTDA Por Rubens Paim Tinoco Júnior* Na empresa de Responsabilidade Limitada como já verificamos no artigo anterior n. 01 ano 2011, temos que cada um dos sócios é responsável pela integralização do capital social em sua respectiva quota parte. Conclui-se, portanto, que o mero inadimplemento da empresa não poderá atingir os bens pessoais dos sócios e administradores, pois como se mencionou acima, a responsabilidade é…

21 INTRODUÇÃO Nesse trabalho vamos ver que vem sendo comprovado através do tempo que a sociedade depende Conforme o Artigo 966 do Código Civil, será considerado empresário aquele que: “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Em outras palavras, é a pessoa que articula os fatores de produção (capital, matéria-prima, mão