Responsabilidade Civil Criminal E Trabalhista

monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Súmula 304 CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT/CF (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 e republicada DJ 25.11.2003. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo,…

tratamento diferenciado a ser dispensada a mesma, em todos os entes federativos. Definição: Consideram-se ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (a que se refere o art. 966 do Código Civil/2002), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: No caso das ME em que o empresário, a pessoa jurídica, ou por ela equiparada, recolha em cada ano-calendário, receita bruta igual ou…

público é a função do bacharel em Direito. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos com base no que está estabelecido na Constituição e regulamentado pelas leis, defendendo os interesses do cliente em diversos campos, como penal, civil, previdenciário, trabalhista, tributário e comercial. Resolve litígios que envolvem indivíduos ou empregados e empregadores. Defende o meio ambiente, os direitos das minorias e o patrimônio histórico e cultural. Existem duas carreiras distintas…

sociais do assédio moral no ambiente laboral. Concluiu que em relação às consequências jurídicas inerentes ao assédio moral, boa parte dos estudiosos aponta, dentre outras, a reparação civil por danos materiais e morais, que encontra respaldo na Constituição Federal, no Código Civil e na Consolidação das Leis Trabalhistas, e cuja competência para julgamento cabe à Justiça do Trabalho. É fundamental a conscientização da existência das formas de punição dos agressores morais, no sentido de…

sofridos pela autora. Por todo o explanado, vem respeitosamente, propor a presente ação. DO FUNDAMENTO JURÍDICO I. Da Responsabilidade Civil Objetiva No vertente caso, é evidente que a autora sofreu graves danos em decorrência da violação de seus direitos. Danos estes, resultado pelos atos praticados pelos funcionários da empresa ré. Sobre a reparação dos danos, o Código Civil disciplina no caput de seu artigo 927: Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar…

crimes de responsabilidade (nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente); b) Constituições Estaduais: estabelecem regras semelhantes, fixando competência de tribunais especiais para Julgar o Governador, vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. c) Os prefeitos Municipais devem ser julgados, nos crimes de…

imputação a alguém de fato previsto como crime, e a difamação é a imputação a alguém de fato ofensivo à sua reputação. A responsabilidade criminal seria definida nos termos ali estabelecidos. Os civilistas do nosso país, abordam a questão do dano "extrapatrimonial", como por exemplo, Clóvis BEVILACQUA, que elaborou o anteprojeto do Código Civil. Discutia-se à época do advento do Código Civil, o alcance da aplicabilidade do artigo 159 do mesmo. Este, já seria o dano moral, propriamente…

Filosofia 6 Teoria Geral do Direito Civil 7 Seminário Temático II DISCIPLINAS (3º período) NOTURNO 1 Direito das Obrigações 2 Teoria Geral do Direito Penal 3 Direito Constitucional I 4 Processo de Conhecimento Cível 5 Direitos Humanos 6 Direito Empresarial 7 Seminário Temático III DISCIPLINAS (4º período) NOTURNO 1 Direito dos Contratos 2 Direito Penal Especial I 3 Direito Constitucional II 4 Sistema Recursal Cível 5 Responsabilidade Civil 6 Título…

FACULDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS – FUPAC Estudo de Casos da Legislação Trabalhista Prof Wander Aluno: Áriston Rafael Ezequiel Fabrício João Batista Tereza Guimarães Março/2011 Caso 1: Uma empresa conseguiu reverter a decisão da VT de Monte Dourado, que tinha determinado a reintegração de um empregado, por se tratar de dispensa de empregado portador de deficiência - detentor de garantia de emprego. A Terceira Turma, para a qual a empresa recorreu, concluiu,…

de um postulante, um autor ou um reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde que as pretensões sejam…