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23º Exame de Ordem - 1ª fase - 2003
Direito Civil
1. Quando intimado da penhora do crédito a ser recebido pelo credor, o devedor, para se desobrigar, deverá efetuar o pagamento:
(a) ao credor, exigindo a devida quitação que comprova o pagamento efetuado
(b) ao credor, sem importar o recebimento da quitação, por haver a penhora do crédito
(c) a quem penhorou o crédito, desde que o credor, por escrito, consinta em tal pagamento
(d) a quem penhorou o crédito

2. O divórcio de J.S. e L.B. foi concedido sem a prévia partilha de bens. Para que possa ser celebrado o casamento de J.S. com C.A, será necessário: (a) renúncia de J.S. aos bens do casamento anterior, que ficarão com L.B
(b) consentimento dos parentes em linha reta de J.S. e L.B
(c) autorização judicial, mediante prova de não existência de prejuízo para L.B
(d) autorização judicial independentemente de prova da existência ou não de prejuízo para L.B

3. O Regime de Participação Final nos Aquestos possui regras próprias.
Quando da dissolução da sociedade conjugal caberá a cada cônjuge:
(a) meação dos aquestos, patrimônio próprio e responsabilidade pelas dívidas posteriores ao casamento, contraídas pelo outro cônjuge em benefício próprio
(b) patrimônio adquirido anteriormente ao casamento, bens adquiridos na constância da sociedade conjugal a qualquer título, meação dos aquestos e responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo outro cônjuge em benefício do casal
(c) bens imóveis registrados em seu nome, não cabendo impugnação na titularidade pelo outro cônjuge
(d) meação dos bens comuns obrigatoriamente, em natureza

4. A Sucessão Legítima ficou estabelecida pelo sistema de quotas:
(a) O cônjuge que se tornar herdeiro perde o direito à meação
(b) O cônjuge sobrevivente só será herdeiro do cônjuge falecido se este tiver patrimônio particular e forem mortos seus ascendentes
(c) O cônjuge sobrevivente ao concorrer com filho do casal terá sua quota fixada em ¼ da herança
(d) O cônjuge