Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

de dezembro de 1964, a critério do adquirente e mediante informação obrigatória do incorporador, poderá ser contratado seguro que garanta o ressarcimento ao adquirente das quantias por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega da obra. O texto legal sugere que a contratação do seguro para ressarcimento do devedor fiduciante na hipótese do incorporador/construtor não cumprir sua obrigação, ou seja, não entregar o imóvel, é facultativa.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV Management / Brasília DF MBA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS IMPOBILIÁRIOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL ESTUDO DE CASO EMPRESA CONSTRÓI DE TUDO Aspectos jurídicos de Incorporações e Construções Prof. Fábio Lopes Soares Brasília - DF Novembro de 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................................................................................... 3 1. APRESENTAÇÃO ............................................................................ 4 1.1.

[pic] A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FACE AO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO I - A RESPONSABILIDADE DO CORRETOR DE IMÓVEIS FRENTE AO NCC..........................................................8 ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPRIEDADE A DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA E OS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO PERGUNTAS E RESPOSTAS

Em razão da delegação é o titular efetivo do exercício da atividade notarial ou registral. O poder público delega o exercício desse serviço a um determinado particular. O exercício da delegação, embora o serviço seja público, será privado. A responsabilidade relativa à instalação, manutenção, prestação dos serviços, funcionários etc. é privada. Tudo que diz respeito ao exercício compete ao próprio particular. Este titular não é servidor público. Uma vez que o exercício do serviço se dá…

PRELIMINARMENTE requer que seja extinta a presente ação sem julgamento do mérito em virtude da incompetência absoluta do juízo para julgar a matéria. Decerto, a questão trata-se de relação de consumo e não relação civil, visto que o Autor é Construtor e Incorporador, ainda que Empresário Individual. Ora, o Autor não vendeu uma propriedade sua, mas construiu um Condomínio de Casas, possuindo 04 (quatro) unidades, e comercializou ao público cada uma das…

20 de Janeiro de 1978, que definiu as entidades fechadas da seguinte forma: • São sociedades civis ou fundações criadas com o objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social. As entidades fechadas não podem ter fins lucrativos e devem ser obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedades civis ou fundações, A patrocinadora pode ser empresas publicas ou privadas. Os planos de…

vigência pela Lei 4.591 de 1964 e Lei 10.931 de 2004(patrimônio de afetação), toda Incorporadora tem uma pessoa responsável chamada Incorporador, pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que vende ou promete vender frações ideais de terreno vinculadas a unidades autônomas futuras em edificação em construção ou a ser construída sob regime condominial. O Incorporador não é necessariamente aquele que efetua a construção propriamente dita, podendo ser aquele que não vende nem…

Competitividade e Inovação na Construção Civil: Uma Experiência Rumo à Personalização em Massa José Coelho de Andrade Albino (CEPEAD/UFMG – PUC Minas) Raquel Carvalho Novais (PUC Minas) Silvana Prata Camargos (FEAD/MG – UFOP) 1 - Introdução Marcadamente a partir da década de 90, a inovação assume um papel fundamental para a concorrência nos mais diversos setores da economia. A variação no preço de bens e serviços é tanto função da quantidade ofertada e/ou da eficiência produtiva quanto

GERENCIAL NA TOMADA DE DECISÕES: UM ESTUDO DE CASO REALIZADO EM UMA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LOCALIZADA NA CIDADE DE CRICIÚMA/SC. CRICIÚMA, JULHO DE 2010. UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSÉ CLAUDIO MATOS IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE GERENCIAL NA TOMADA DE DECISÕES: UM ESTUDO DE CASO REALIZADO EM UMA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LOCALIZADA NA CIDADE DE CRICIÚMA/SC. CRICIÚMA, JULHO DE 2010. 4 JOSÉ CLAUDIO MATOS

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