Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

6.015/73). Se o proprietrio for pessoa jurdica, o requerimento dever ser assinado pelo(s) representante(s) legal(ais), devendo ser juntado o Contrato ou Estatuto Social e todas as eventuais alteraes, devidamente registrados no Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurdicas ou na Junta Comercial competente, provando a regularidade de situao e representao da empresa. Tratando-se de empresa constituda por outras pessoas jurdicas, tais certides devero referir-se aos representantes legais…

novembro de 1997, dispondo sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, dando maior amplitude ao instituto, e mais recentemente, em agosto de 2004 entrou em vigor a Lei 10.931, que introduziu ao Código Civil o art. 1.1368-A com importantes modificações no habitual modo de tratamento do regime da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. 1.HIPOTECA (do latim hypotheca, derivado do grego ὑποϑήκη, cognato de ὑποτίϑημι "pôr sob",…

qualquer reprodução, publicação ou divulgação desse material que, por força de edição ou formatação gráfica ou de linguagem, suprima ou altere seu conteúdo ou alcance não terão validade contra a Fazenda Pública Municipal, correndo por conta e responsabilidade de seus executores. Secretaria Municipal de Finanças 1 O que é o ITBI? O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos…

DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: DANIELLE PATRÍCIA G. MENDES PERÍODO: 5º TURNO: NOITE ALUNOS: 1. ALEXSANDRO LIMA DE ANDRADE 2. DANIELLE CRISTINE PEREIRA SILVA 3. DARLIHANNAH FARIAS SIQUEIRA 4. JOÃO DE S. MARINHO FILHO 5. LEANE MOTA AMORIM 6. MARIA ISABEL SALVINO O. ARAÚJO 7. MATHEUS QUIRINO MOTA 8. NIEDJA GONÇALVES DE LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPINA GRANDE – PB INTRODUÇÃO No presente trabalho abordaremos a responsabilidade…

fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O direito do consumidor traz um regime particular de responsabilidade civil…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SOROCABA INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ALINE RIBEIRO VAZ CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA JAQUELINE MICHELE DOS SANTOS KARIANE ARAUJO ALVES KARINA REGINA SEABRA ESTUDO SOBRE CONCRETO DE ALTO DESEMPENHO SOROCABA 2014 ALINE RIBEIRO VAZ B19716-1 EC5R17 CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA B30IDJ-5 EC5R17 JAQUELINE MICHELE DOS SANTOS B28570-2 EC5R17 KARIANE ARAUJO ALVES B404CA-6 EC5R17 KARINA REGINA SEABRA B20DBF-1…

indivíduo é sujeito do ato, enquanto faz parte da organização cooperativa; assim o ato cooperativo tem como objeto principal encaminhar a conduta humana para a realização de obras de benefício geral. Distingue-se dos demais atos jurídicos; do ato civil, pois este não tem caráter econômico necessário, ao passo que o ato cooperativo possui finalidade preponderantemente econômica; do ato comercial pois enquanto este é ato intermediário com fim de lucro, o ato cooperativo é praticado sem…

5.1 CONTRATOS ................................................................................................. 7 5.2 CONTABILIDADE SOCIETÁRIA .................................................................... 8 5.3 INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVÍL........................................................ 10 5.4 INCORPORAÇÕES E OUTROS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO .......... 11 5.5 CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA .................................... 13 5.6 CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO…

materiais os cabos elétricos, eletrodutos, quadros elétricos, transformadores e luminárias. As responsabilidades pelo não cumprimento da “NR-10” são solidárias aos contratantes e contratados envolvidos. “O construtor, incorporador ou administrador de obras ou condomínios idôneo e responsável que negligenciar a contratação de serviços ou fornecedor de materiais elétricos acaba sempre tendo que responder civil e criminalmente, pela má qualidade do produto final, ou em caso de acidentes u…

Luiz da Câmara Leal, o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta ciência (Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil). No julgamento do REsp 903.771, a Terceira Turma proferiu decisão nesse sentido. Para os ministros, o prazo que o dono do imóvel tem para ingressar em juízo contra a construtora, por danos relacionados à segurança e solidez da…