Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

Só a tradição é que concretiza/transfere a aquisição do imóvel ou coisa. # Existem duas figuras: comprador e vendedor. Vendedor = deve ter capacidade civil e capacidade de alienação (dispor do bem). (se não puder dispor do bem, é nulo o NJ) Exemplo: Pai que quer vender um imóvel que pertence ao filho de 03 anos de idade, o pai possui capacidade civil mas não capacidade de alienação. - Relações afetivas do vendedor: A) João vive com Jorge = relação de fato, em nada interfere. B) João vive…

recolher o tributo previdenciário incidente sobre a folha de pagamento: 20% a cargo da empresa, 8, 9 ou 11% de acordo com o salário do empregado, 3% sobre seguro de acidente de trabalho e 5,8% de terceiros, totalizando 36,8%. No caso da construção civil, para verificar se o recolhimento foi executado de forma regular, utiliza-se o critério da Lei 8.212/91. A obra deve ser cadastrada no INSS com uma matrícula CEI (Cadastro Específico no INSS) e estar em dia com suas contribuições…

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO desempenha importante papel na defesa do segmento econômico que representa, bem como no estudo e na solução dos problemas do setor. • É a entidade representativa da classe patronal da indústria da construção civil, funcionando em todo o território nacional, porém de modo autônomo em cada estado. Entre os serviços oferecidos pelo SINDUSCON, podem ser citados: • Treinamentos para os funcionários de obra e administrativo (mestre-de-obra,…

1 – CUB Origem: O Custo Unitário Básico (CUB/m²) teve origem através da Lei Federal 4.591 de 16 de dezembro de 1964. Em seu artigo 54, a referida lei determina: Art. 54: Os sindicatos estaduais da indústria da construção civil ficam obrigados a divulgar mensalmente, até o dia 5 de cada mês, os custos unitários de construção a serem adotados nas respectivas regiões jurisdicionais, calculados com observância dos critérios e normas a que se refere o inciso I, do artigo anterior. …

ELABORAÇÃO DE GFIP – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA LEGISLAÇÃO Lei 8.212 de 24/07/91, com alterações estabelecidas pelas Leis 9.528/97 e 11.941/2009 – Dispõe sobre a exigência de entrega de GFIP pelas empresas em geral; Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4 (10/2008) – Fornece informações sobre como preencher a GFIP utilizando o sistema SEFIP; CONCEITO E FINALIDADE DA GFIP • GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à…

AESPI - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ CURSO: DE BACHARELADO EM DIREITO. DISCIPLINA: CONTRATOS CIVIS E EMPRESARIAIS PROFESSORA: LUIZIANE ANO: 2015.1 – SEMESTRE: 7º - TURMA: DR7Q01 ALUNO: JOSÉ DIÓGENES COSTA SANTOS PESQUISA: MÚTUO FENERATÍCIO TERESINA-PI MARÇO/2015 1. CONCEITO DE MÚTUO FENERATÍCIO Mútuo Feneratício é um contrato oneroso de coisa fungível, ou seja, um contrato de mútuo com incidência de juros. Como, no entanto, o aludido contrato tem por…

Imóveis deverá ter, ao menos, conhecimentos básicos sobre as seguintes disciplinas, para melhor exercício da profissão: ( ) a) Arquitetura, Física e Química. ( ) b) Direito, Economia e Estatística. (x) c) Direito, Economia, Arquitetura e Engenharia Civil. ( ) d) Nenhuma das alternativas anteriores. ------------------------------------------------- 5 - Conceitue Contrato de Mediação. R.: É um contrato de prestação de serviços por prazo determinado, onde o dono do imóvel…

garantia de que a obra será entregue, os bancos só o concedem às empresas que estão com boa saúde financeira. 7 ? A responsabilidade de entrega do imóvel é da Incorporadora ou da Construtora? Ainda que a Incorporadora possa contratar uma Construtora para a execução das obras, a obrigação de entregar a unidade autônoma cabe sempre à Incorporadora, que assume essa responsabilidade pelo exercício de sua atividade, que é prometer entregar unidades autônomas em contrapartida do recebimento de preço

Produtos Vencidos 1) Vício de Qualidade O artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor faz referência introdutória às duas espécies de vícios, o de qualidade e o de quantidade, e seus parágrafos e incisos disciplinam a responsabilidade do fornecedor, no caso, solidária, pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. Em outras palavras, os vícios de qualidade atingem a…

de informações que certamente lhe favorecerão na hora de fechar um contrato ou para fazer a prospecção de um novo negócio”, Construtores e incorporadores descobrem as vantagens do geoprocessamento, que ajuda a formatar empreendimentos, conhecer melhor o público-alvo de uma região e criar estratégias de marketing, mapa de negócios O feeling dos incorporadores e construtores, muitas vezes um dos principais argumentos para definições dos empreendimentos, começa a perder espaço para…