Produtos vencidos

Produtos Vencidos

1) Vício de Qualidade

O artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor faz referência introdutória às duas espécies de vícios, o de qualidade e o de quantidade, e seus parágrafos e incisos disciplinam a responsabilidade do fornecedor, no caso, solidária, pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. Em outras palavras, os vícios de qualidade atingem a essência do produto ou serviço, alterando suas características básicas, podendo desencadear uma diminuição do valor do produto ou serviço em relação ao bem, causando com isso um prejuízo ao consumidor que adquire o produto.
Os vícios ainda podem ser classificados em três espécies: (i) vício que torne o produto impróprio ao consumo; (ii) vício que lhe diminua o valor; e (iii) vício decorrente da disparidade das características dos produtos com aquelas veiculadas na oferta e publicidade. No entanto, conforme o disposto no caput do artigo 18, do CDC, os vícios juridicamente relevantes são aqueles que tornam os produtos inadequados ou impróprios ao consumo, conforme o estabelecido pelo parágrafo 6º do referido artigo:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

(…)

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com