Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

artigo 1331 do Código Civil. 4) Aponte as cláusulas obrigatórias de uma Convenção Condominial. 5) A convenção condominial para tornar-se obrigatória necessita de subscrição? Justifique a sua resposta. 6) Quais são os direitos do condômino? 7) Como ficou o direito do locatário na participação de uma assembléia geral de condôminos? 8) Quais são os deveres dos condôminos? 9) Aponte os quatro tipos de multas condominiais previstos no Código Civil? 10) O que o Código Civil prevê sobre…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 1) Responsabilidade do transportador terrestre: a responsabilidade deste pode ser apreciada em relação a seus empregados, a terceiros e em relação aos passageiros. Em relação a terceiros, ela é objetiva. Se for transporte público, ela é objetiva na modalidade do risco administrativo, conforme art.37, parág. 6º da CF, pois este art. Estendeu às pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público. O transporte coletivo é serviço público,…

V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação; VI – Conclusão. I- INTRODUÇÃO O presente artigo visa a examinar algumas cláusulas de um contrato de compra e venda de imóveis na planta, utilizando, para tanto, as normas constantes no Código Civil Brasileiro de 2002, os princípios que regem os contratos e a Lei nº 10.391/2004, que trata do patrimônio de afetação. O caso, objeto desta análise, envolve cláusulas bastante comuns no dia-a-dia de quem compra bens imóveis na planta. Daí…

ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. O STJ entende que o contrato de incorporação, no que tem de específico, é regido por essa lei, mas sobre ele também incide o CDC, “que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva” (REsp 1.006.765). Equivalência das prestações O cidadão pode pedir a rescisão do contrato e a restituição dos valores…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS NOME DO REPRESENTADO, QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTADO, vem, com todo respeito e acatamento, por meio da Defensoria Pública Estadual, através do Defensor Público abaixo firmatário, à presença de Vossa Excelência, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual…

Normas Brasileiras, cujo conteúdo é de responsabilidade dos Comitês Brasileiros (ABNT/CB). dos Organismos de Normalização Setorial (ABNT/ONS) e das Comissões de Estudo Especiais (ABNT/CEE). são elaboradas por Comissões de Estudo (CE), formadas por representantes dos setores envolvidos, delas fazendo parte: produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros). A ABNT NBR 15575-5 foi elaborada no Comitê Brasileiro de Construção Civil (ABNT/CB-02), pela Comissão…

ferro na obra do empreendimento. O engenheiro civil Waldomiro Zarzur, que empresta o nome ao prédio, afirma que a construção em concreto armado foi uma inovação para a época. “Construíam-se prédios em concreto armado com no máximo oito andares. Os arranha-céus tinham suas estruturas em aço. Mas, na época, construir um prédio com esse material era inviável economicamente, pois era preciso importar. Ainda não se fabricava aço para a demanda da construção civil no Brasil”, recorda Zarzur,…

Federal nº 23.569 de 1933. Por esse Decreto, os “arquitetos” eram também engenheiros civis e agrimensores, ambos fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea. Em 1966, com a Lei 5.194, foi acrescentada a Agronomia no rol de profissões tecnológicas e conferiu à Confea a competência de especificar o que era próprio de cada profissão, mas ainda deixando grande lacuna na Arquitetura e Urbanismo, principalmente para a engenharia civil e agronomia. Somente com a Lei 12.378/2010 que a Arquitetura e…

apenas uma parte ideal da coisa, não estando determinada qual a parcela que compete a cada uma delas. No condomínio pro diviso os condôminos têm as suas partes divididas e distintas. Condomínio Edilício: Regulamentado atualmente pelo atual Código Civil, é o condomínio de apartamentos (ou de casas). É sempre pro diviso, porém tendo também partes pro indiviso. A principal diferença entre o condomínio por unidades autônomas e o condomínio comum é que o primeiro é indissolúvel e…