Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

adimplemento, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior. O doutrinador Sérgio Carvalieri Filho (2012, p. 379) exemplifica a diferença entre os efeitos da conduta nos casos de obrigação de meio e obrigação de fazer com a responsabilidade do construtor e do incorporador: A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra, tal como lhe foi encomendada. Dependendo da natureza da prestação, terá que executar o trabalho pessoa1mente ou por seus prepostos, mas sempre sob sua…

impulsionando um grande avanço tecnológico e gerando um resultado positivo para toda a sociedade. A seguir vamos responder alguns questionamentos que englobam os principais pontos da norma de interesse dos projetistas de instalações, construtores, incorporadores, administradores de obras e de condomínios. 1) QUAIS AS EMPRESAS E PROFISSIONAIS QUE PODEM TRABALHAR COM SERVIÇOS DE ELETRICIDADE? O trabalho com instalações elétricas acima de 50 Volts (AC), com possibilidade de…

Marco para o Mercado Imobiliário 3 SUMÁRIO I II III IV V VI VII VIII IX X Apresentação Introdução Patrimônio de Afetação Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação Comissão de Representantes Comercialização Alterações no Código Civil Glossário Anexo I – Cronologia da Lei nº 10.931/2004 Anexo II – Lei n º 10.931/2004 07 09 11 25 27 29 33 35 41 47 Um Marco para o Mercado Imobiliário 5 Apresentação N os últimos 20 anos, diferentemente do que acontece nos…

................................... 18 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 19 4 1 INTRODUÇÃO O tema de seminário do grupo dentro da disciplina de Direito Civil III – Contratos versa sobre locação, fiança e incorporação imobiliária. Didaticamente, seguiremos um sumário, onde serão apresentados os tópicos mais relevantes, seguindo a orientação pedida pelo professor. Segundamente, gizar que o…

define as instituições financeiras como um conjunto de instituições e instrumentos que visam transferir recursos das pessoas, empresas e governo superavitários para os deficitários. Segundo o Ministério da Educação [ ] (página 9), a área de Construção Civil compreende todas as atividades da produção de obras, como às funções de planejamento e projeto, execução e manutenção e restauração em diferentes segmentos, tais como edifícios, estradas, aeroportos, instalações prediais, obras de…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONSTRUÇÃO CIVIL “IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E AS FERRAMENTAS PARA SUA EXECUÇÃO” Autor: Ulisses Resende Castro Orientador: Prof. Eduardo Marques Arantes Dezembro/ 2007 ULISSES RESENDE CASTRO “IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E AS FERRAMENTAS PARA SUA EXECUÇÃO” Monografia apresentada à Escola de Engenharia da UFMG como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Construção Civil. Ênfase:…

dentro do CDC, perpassa pelos direitos privados (civil e mercantil/empresarial), processual, administrativo, econômico e penal/criminal (pelo menos). TUTELA PÚBLICA (exercida pelos agentes públicos: Ministério Público, Procons, Agências Públicas etc.) Na tutela pública, o lesado assume apenas uma posição inicial e passiva, porquanto é um órgão público que atua administrativamente (exemplo: sanções administrativas) e/ou judicialmente (ação civil pública ou assemelhada). A tutela…

elaborado e entregue pelo construtor e/ou incorporador conforme legislação vigente. Com a evolução tecnológica e a busca incessante por redução de custos, todos os setores industriais brasileiros tiveram que se adequar a essa realidade, e na construção civil não foi diferente. Para tanto, o desafio é promover condições de viabilidade para investimentos em máquinas, processos produtivos e qualificação de mão de obra; com vista à sustentabilidade da indústria da construção civil. A…

construção por administração ou por empreitada, enquadrando-se no item 7.02 da Lista de Serviços instituída pela LC 116/2003. O ISSQN também é incidente sobre as comissões de vendas ou rendimentos fixos do trabalho pessoal do incorporador, quando contrata com empreiteiro ou construtor para a realização das vendas das unidades já construídas, hipótese de enquadramento referida no item 10.05 – agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, constante da Lista…

processo judicial para solucionar impasse entre incorporador e cartório .............................................................................................................. 97 Figura 10: ocorrência de sucesso dos incorporadores que buscaram solução para problemas com os cartórios via judicial ............................................................ 97 Figura 11: ocorrência da utilização de decisão judicial favorável ao incorporador junto a outro cartório,…