Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

do Rio de Janeiro Escola Politécnica Departamento de Construção Civil Estudo da ABNT NBR 15575 – “Edificações habitacionais – Desempenho” e possíveis impactos no setor da construção civil na cidade do Rio de Janeiro Luiz Augusto Berger Lopes Cordovil Orientador: Jorge dos Santos Rio de Janeiro Abril de 2013 Estudo da ABNT NBR 15575 – “Edificações habitacionais – Desempenho” e possíveis impactos no setor da construção civil na cidade do Rio de Janeiro Luiz Augusto Berger…

| | QUESTÕES 1) Defina Incorporação Imobiliária. 2) Segundo a Lei n. 4.591/64 quem poderá exercer a incorporação imobiliária? 3) Aponte quem são as pessoas físicas ou jurídicas que poderão exercer a função de incorporador de um empreendimento imobiliário? 4) Qual o pré requisito para iniciar a venda de unidades autônomas de um edifício em construção? 5) Aponte todos os documentos necessários para averbação junto ao Cartório Imobiliário referente a uma

representam relações obrigacionais complexas peculiarizadas pelo sinalagma, ou seja, respectividade e proporcionalidade das prestações. Assim essas novas práticas contratuais disciplinadas pelo Código Civil de 2002, passaram a ser alvo de atuação de grande parte dos contratos que movimentam a engenharia civil. O contrato de empreitada é uma prestação de serviços é um negocio jurídico pelo qual o empreiteiro compromete-se a realizar determinada obra com o conteúdo licito na…

tido um crescimento significativo dentro da sociedade atual, com o foco na contribuio de uma maior segurana jurdica ao adquirente de um imvel ainda na planta ou em construo. Bem como, a definio da incorporao imobiliria, dos direitos e deveres do incorporador e do adquirente, analisando as alteraes trazidas pela nova legislao que introduziu o patrimnio de afetao e do caso prtico e real que ensejou o instituto objeto deste trabalho. Palavras- Chave DIREITO INCORPORAO IMOBILIRIA PATRIMNIO…

IMOBILIÁRIO Um empreendedor é um agente que procura tornar uma oportunidade de negócio em um empreendimento concreto, atraindo para si os riscos inerentes à assunção das várias responsabilidades que assume. Verifica-se que no setor imobiliário esse papel é desempenhado pelo promotor imobiliário, também chamado incorporador, por conta da Lei a que se subordinam suas atividades. Kotler (1996), ao descrever o “estágio de surgimento” do ciclo de vida de um produto, afirma que antes…

aquisição de imóveis, levando em conta o estágio técnico e socioeconômico do Brasil. A Norma também tem como características estabelecer as responsabilidades de cada um dos atores ligados a uma edificação – construtores, incorporadores, projetistas, fabricantes de materiais, administradores condominiais e os próprios usuários. Fica claro o compartilhamento da responsabilidade sobre a edificação ao longo do tempo. A ABNT NBR 15575, com seis partes, entra em vigor no dia 19 de julho.…

tanto o incorporador (pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidade autônomas – artigo 29 da Lei 4.591/64) e o comprador devem obervar o atendimento de certas formalidades que a lei exige, das quais abordaremos abaixo. 3. Condições essenciais ao negócio 3.1. Do Registro de Incorporação Pela lei 4591-64, é obrigatório o Registro da Incorporação, no cartório imobiliário, antes do…

o construtor, passa a responder judicialmente pelos danos causados aos condôminos, ensejando-lhe o dever de indenização. Tal questão é elucidada através do Art. 618 do C. Civil. No que diz respeito à Incorporadora, é salutar informar, que a mesma é a responsável pelo empreendimento. É a mesma, que articula o negocio imobiliário, adquire o terreno, faz o estudo de viabilidade e que por fim, contrata a Construtora. Logo, pode-se afirmar que, existe a responsabilidade solidária do…

Cartilha Imobiliária Expediente Publicação Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal Assessoria de Comunicação Social Luiz Afonso Delgado Assad Revisão Kelly Cristina R. F. de Carvalho Diagramação e Produção Gráfica Christiane de Carvalho Costa Presidente Elson Ribeiro e Póvoa 1º Vice-presidente Júlio Cesar Peres Vice-presidente Administrativo-Financeiro Luiz Carlos Botelho Ferreira Vice-presidentes Amir Miguel de Souza, Dario de Souza Clementino, Dionyzio…

deverão exigir do incorporador, do construtor ou da empreiteira, laudo de vistoria, nos termos do Art. 618 do Código Civil. §3º A vistoria definida no caput será efetuada por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA/RJ e/ou CAU/RJ, a expensas do condomínio ou do proprietário do prédio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo. I - O profissional emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade…