Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

habitacionais, que entrará em vigor em julho de 2013, concretizada na NBR 15.5751 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), estabelecerá uma nova dinâmica no processo construtivo, consolidando-se como um marco fundamental para a construção civil brasileira, ao determinar as atribuições impostas, de forma individualizada, no que concerne à ação efetiva de cada interveniente, dentro do ciclo do processo construtivo das edificações, ao longo da sua vida útil. As etapas do ciclo de…

antes da conclusão da obra, com projeto aprovado, ou em fase de aprovação, em nome do incorporador. Maria Helena Diniz, faz a sua definição: “A incorporação imobiliária é instituto jurídico muito ligado ao direito civil e relacionado com a aglutinação de interesses visando à edificação de imóveis em regime condominial, embora a incorporação de edifício seja uma atividade mercantil por natureza, e o incorporador constitua uma empresa comercial imobiliária.” Percebe-se assim que a…

Principais aspectos das Incorporações Imobiliárias e Loteamentos Urbanos -Responsabilidade Civil do Construtor/Dono da Obra. Será discutido neste item todo o conjunto de responsabilidades de um determinado construtor e até mesmo do dono da obra à luz da legislação civil aplicável. -Contratos de Empreitada, Fornecimento e Administração de Obra As diferenciações desses tipos contratuais são de suma importância ao entendimento da Incorporação e Construção de Imóveis. Nesse sentido…

CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATO ENTRE TERRENEIRO E INCORPORADORA ... Um incorporador está interessado em construir no teu imóvel? Surgiram dúvidas sobre como formalizar a negociação? Vou rascunhar aqui algumas informações que podem responder, ao menos em parte, estas questões. Antes de mais nada, a documentação do imóvel e das partes envolvidas devem ser conferida à exaustão, assim, como se deve analisar as características do solo e as questões sócio ambientais e urbanas,…

direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. Art. 5º - O condomínio pôr meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável. Art. 6º - Sem prejuízo do disposto nesta lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio pôr cota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade autônoma. Art. 7º - O condomínio pôr…

quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.” (alterado pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984). Art. 5º O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regularse-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável. Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta Lei, regular-se-á pelas disposições de direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade autônoma. Art. 7º O condomínio por unidades…

Responsabilidade Civil do Construtor Já é sabido que a responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas determinadas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causados a terceiros, ou uma das partes, em fato prejudicial ocorrido por ela mesmo ou pessoa responsável por quem ela responde, podendo decorrer da quebra de uma obrigação, da inadimplência de uma das partes quando do não cumprimento daquilo que antes fora avençado, bem como de um ato ilícito. Consiste em suma no

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO). Art. 29. Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, (VETADO) em…

MBA GESTÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL ASPECTOS JURÍDICOS De Incorporações e Construções Professor: Fábio Lopes Soares Aluno: Gislaine Fontenele De S. Patriota Leda Marcia Resende Wilson Charles B. De Oliveira Maria Goretti Brito Silas