Responsabilidade Civil Construtores E Incorporadores

RESPONSABILIDADE CIVIL  CONCEITO: - Principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito (tutela a atividade do homem que se comporta de acordo, e reprime a conduta daquele que o contraria) - Ordem jurídica – deveres positivos (de dar, fazer) ou negativos (de não fazer) - Dever jurídico é uma ordem dirigida á inteligência e a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres importa criar obrigações. Dever jurídico originário e sucessivo - A violação de um…

..................................................................................................................... 7 1.1.1 PROPRIETÁRIO DO TERRENO (PROMITENTE VENDEDOR) ............................................................ 8 1.1.2 CONSTRUTOR ................................................................................................................................ 8 1.1.3 CORRETOR DE IMÓVEIS .....................................................................................

promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas. Como se pode notar, a incorporação imobiliária não se confunde com a execução de obra de construção civil, a incorporação é uma atividade complexa que pode envolver o serviço de empreitada, confecção de projetos de engenharia, intermediação de negócios de compra e venda das unidades prediais, dentre outras. Portanto, trata-se de atividade…

MATHEUS HENRIQUE AGUIAR – RA C111IA-6 ARIEL HUGO FONTES DE PAULO – RA C2202E-5 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSTRUÇÃO CIVIL APS – 1º SEMESTRE 2014 Trabalho Acadêmico com vistas a aprovação em disciplina apresentado à Professora Larize Zanin. Turma EC1R12, Período Noturno do Curso de graduação em Engenharia Civil da UNIP – Swift – Campinas UNIP – Campus Swift – Campinas –São Paulo Maio de 2014. INDICE 1. INTRODUÇÃO…

A responsabilidade civil no contrato de empreitada * Administrativo * Ambiental * Biodireito * Civil * Comercial * Constitucional * Consumidor * Crônicas * ECA * Eleitoral * Ensino Jurídico * Família * Filosofia * Internacional * Internet e Informática * Marketing * Mercosul * Outros * Penal * Previdenciário * Processual Civil * Processual Penal * Resenhas * Sociologia * Trabalho * Tributário

redigidas de forma destacada, de modo a permitirem à imediata e fácil compreensão. Feitas estas observações preliminares, podemos passar a tecer alguns comentários sobre a responsabilidade do construtor da obra. III A RESPONSABILIDADE CONSTRUTOR/INCORPORADOR DO Inicialmente, cumpre assinalar que a responsabilidade do construtor decorre do contrato de empreitada, onde uma das partes, denominado empreiteiro se obriga a realizar uma obra por intermédio de terceiros ou…

aborrecimento constantemente ao autor que é consumidor, tudo isso, produzido pela má prestação de serviço ou má-fé, dos réus. • DA VIOLAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTRATO Conforme ensinamento das melhores doutrinas no direito civil entende-se que os réus incidiram no inadimplemento absoluto do contrato, ao passo que em face na demora da entrega do imóvel, causou imensos prejuízos à autora. Além da violação substancial do contrato, destaca-se o…

1. Obrigações do empreiteiro, construtor e incorporador. Para adentrarmos ao tema, acreditamos ser necessário um breve conceito sobre o que é a figura do empreiteiro. Segundo Guimarães , empreiteiro é o sujeito que: O que contrata serviço por empreitada; o que executa. Sendo empreitada, um contrato bilateral, comutativo e oneroso, pelo qual uma das partes se encarrega de fazer certa obra, e a outra de dar-lhe a remuneração contratada ou proporcional ao serviço executado. Pode o empreiteiro

expressa em contrato neste sentido, já que se trata de uma garantia indicada na norma. O Código Civil estabeleceu um prazo de decadência para a propositura da ação de indenização contra o empreiteiro de cento e oitenta dias, sendo tal prazo contado a partir do aparecimento do vício ou do defeito[3]. Dessa forma, o artigo 618 do Código criou um obstáculo para admissão do prazo na responsabilização civil da relação contratual de empreitada, já que agravou a posição do dono da obra, que no…

considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (Vetado). Art. 29 - Considera-se incorporador a pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (Vetado), em…