Responsabilidade Civil Construtor

nas obras arquitetônicas e civis (pirâmides, aquedutos, monumentos, estradas, etc.) Assim a qualidade tinha um conceito de solidez e durabilidade Para isto, padrões foram criados e alcançados (como suporte matemático, escolha adequada de matéria prima e acompanhamento da obra). PADRÃO DE QUALIDADE NOS TEMPOS ANTIGOS Código de Hamurabi (2150 a.c) "Se um construtor ergue uma casa para alguém e seu trabalho não for sólido e a casa desabar e matar o morador, o construtor será morto".…

Condomínio assegura a tranquilidade de todos os Condôminos em um prédio. É importante destacar que Constituição Federal de 1988 não anulou todas as disposições legais em vigor anteriores à sua promulgação, entre elas, a Lei 4.591/64 e o Código Civil Brasileiro, que é a Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. O texto constitucional, em seu art. 5º, inciso LXXI, garante direito de ação todas as vezes que a falta de norma regulamentadora torne inexequivel o exercício de direitos e…

consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a…

Fornecedor; Produto e Serviço. 2º Bloco I. II. Política Nacional de Relação de Consumo; Direitos Básicos do Consumidor. 3º Bloco I. II. Nocividade e Periculosidade dos Produtos e Serviços; Responsabilidade nas Relações de Consumo. 4º Bloco I. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse…

Chácara – MG CEP: 36110-000 Tel.: (32) 9961-8211 RA: 02360001272 apêndice b – registro de atividades realizadas Data Atividade Realizadas Tempo Gasto 21/04/2014 Criação da Fundamentação Teórica 06:00 25/04/2014 Visita a empresa Casa do Construtor 01:30 09/05/2014 Encontro com o grupo para analisar os pontos encontrados na empresa. 03:00 10/05/2014 Continuação das análises dos pontos encontrados na empresa. 03:00 15/05/2014 Preenchimento do Questionário 01:50 16/05/2014…

desenvolvimento e a responsabilidade civil nas relações de consumo Percebe-se que com o avanço tecnológico e desenvolvimento industrial e comercial mais questões vem sendo suscitadas no que tange a responsabilidade civil nas relações de consumo. Várias são as correntes e doutrinadores que falam a respeito, mas a teoria que se tem adotado é a do risco do empreendimento, a qual não interessa se houve culpa do fornecedor ou de quem colocou o produto no mercado. A responsabilidade é…

Despersonalizados, exs.: sociedade de fato, sociedade irregular etc. B) DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS: → Responsabilidade Civil do CDC Responsabilidade pelo FATO do Produto: (Artigo 12º e 13 º CDC). Produto defeituoso que não oferece a segurança que dele se espera, sendo responsabilidade objetiva (independente de prova de culpa). Dever de segurança = Ocorre acidente de consumo Obs.: Comerciante responde pelo FATO do produto…

Ou seja o problema existente, não é de responsabilidade da 2ª Ré, visto que, apenas comercializa os aparelhos celulares, e não possui assistência técnica para conserto do aparelho, como pode ser responsabilizada? No art. 12 do CDC, temos que a responsabilidade dos fornecedores, exceto o comerciante, é objetiva, respondendo por danos causados independentemente de culpa, ressalvadas as hipóteses dos incisos I a III do art. 13. O comerciante tem responsabilidade subsidiária nos acidentes…

não há essa vinculação. É importante ressaltar que mesmo sendo a empreitada muito utilizada para a finalidade de construção edilícia, nem toda construção é regida por esse tipo de contrato, bem como nem toda empreitada tem por objeto a construção civil. Á exemplo disso, alguns doutrinadores diferenciam a chamada construção por administração, no qual, em regra, o dono da obra assume os riscos pelas variações de preço de materiais e mão-de-obra e de prazo para o término da construção…

sem ousar, ter a pretensão de esgotar a discussão dessa seara extremamente dinâmica. A metodologia adotada pelo Grupo será a explanação do estudo dos artigos pertinentes à matéria, mesclando o Código Civil, com a doutrina e jurisprudência. O conteúdo estudado está disciplinado no Código Civil Brasileiro / 2002; Parte Especial; Livro I (Do Direito Das Obrigações); Título VI (Das Várias Espécies De Contrato); Capítulo VIII (Da Empreitada); do art. 610 ao art.626. Assim, temos que o…