Responsabilidade Civil Construtor

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO - Art. 12 CDC 1 Uma breve passagem na evolução da Responsabilidade Civil Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade" origina-se do latim, "re-spondere", que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem idéia de equivalência de contra-prestação, de correspondência[1]

CAPÍTULO 8 O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC…

CONTRATOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL Ademir Domingos Tedesco Júnior1 Eduardo Panzera Forner2 Gabriel Sady Sperandio3 Marcelo Bonin Dilda 4 Wilian Júnior de Araújo5 RESUMO A execução de um empreendimento da construção civil envolve muitos serviços, sendo necessária contratação de empresas terceirizadas através de contratos para a execução dos mesmos. Os contratos são, acima de tudo, um concurso de vontade entre as partes, que procuram acordar sobre um tema determinado. Para que um contrato…

conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço, bem como estipular as responsabilidade e garantias também ao fornecedor. Antes da edição do Código de Defesa do Consumidor o assunto era regido pelo Código Comercial de 1850 e pelo Código Civil de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades…

profissional da área, pois ao realizar um aumento de suas instalações comerciais, a construção de um novo imóvel ou a reforma de sua residência, por exemplo, a orientação de um arquiteto pode conduzi-lo ao desenvolvimento de soluções criativas com responsabilidade, a partir da compreensão das suas necessidades pessoais ou comerciais, com significativos ganhos na eficiência, conforto e produtividade. O trabalho tem como principal objetivo o gerenciamento e a execução de projetos e…

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA Portal Educação CURSO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Aluno: EaD - Educação a Distância Portal Educação AN02FREV001/REV 4.0 36 CURSO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL MÓDULO II Atenção: O material deste módulo está disponível apenas como parâmetro de estudos para este Programa de Educação Continuada. É proibida qualquer forma de comercialização ou distribuição do mesmo sem a autorização…

o consumidor retire do mercado para que ele passe a dar destinação final. E venha a ter vulnerabilidade. Portanto se há relação de vulnerabilidade no caso em concreto, então há uma relação de consumo. Se não há vulnerabilidade, aplica-se o código Civil. Esta Vulnerabilidade poderá ser: Ø Técnica - O consumidor não tem qualquer conhecimento do produto. Ex: Compra de um computador. A vulnerabilidade é encontrada no fato de o consumidor não conhecer o produto ao ponto de discutir em pé…

Responsabilidade civil comentar os artigos 936 a 954 O atual Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 936, a responsabilidade civil do dono de animais, perigosos ou não: “O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior”. Basta, portanto, a existência de nexo de causalidade entre o comportamento do animal e o dano verificado para que surja o dever de indenizar, visto que, no caso em exame, adotou-se a…

topografia arquitetura, paisagismo, cenografia e ciências. ...(omissis) Já o direito de propriedade industrial refere-se a patente do produto. No Brasil a análise de pedidos de patente, a aprovação e a respectiva expedição da carta-patente é de responsabilidade do Instituto Nacional da Propriedade industrial (INPI) Segundo o INPI patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas…

Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. 2. A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor. INCORRETA: A questão da responsabilidade civil é objetiva no CDC, razão pela qual não há…