Responsabilidade Civil Construtor

pobre no sentido legal da palavra, dessa forma, não pode arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo de seu sustento e de sua família. Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre, que o…

autor também é responsável pelo fato do produto, vejamos: Art.13 – O comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior, quando: I- O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador, não puderem ser identificados; II- O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III- Não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Assim, nos termos do artigo supracitado é a ré parte ilegítima para figurar no…

5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7 Direito de arrependimento 7 Responsabilidades e dicas 8 Você pode exigir 9 Os prazos para reclamar 9 Sobre a garantia 10 Considerações finais 11 Referências 13 INTRODUÇÃO No passado não existia uma lei de proteção às pessoas que adquirem um produto ou contratassem…

imóvel, este no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). (doc. junto). No dia do vencimento, tentaram receber o imóvel, tendo sido negado o cumprimento da obrigação, pelas Requeridas, que alegavam como justificativa a alta demanda na construção civil e substituição de empreiteiros a impedir a conclusão da obra, além de outros argumentos. (doc. Junto). Somente em 13 de Setembro de 2011 é que o imóvel foi entregue, causando aos Autores prejuízos na esfera material e moral, eis…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo Essa apresentação, em vista o amplo conceito de consumo em suas distintas espécies, se presta a analisar a relação consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor". Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados.…

ente despersonalizado que desenvolvem atividade econômica. Atividade econômica é aquela desenvolvida para a obtenção de renda (lucro) de forma habitual. Obs.: a expressão fornecedor é um gênero que comporta várias espécies: fabricante, produtor, construtor, etc. Obs.2: Sociedades sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e instituições financeiras também podem ser fornecedores. Consumidor (art. 2º CDC) é pessoa física ou jurídica que adquire produtos e serviços como destinatário…

do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado) ; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. (arts. 12 a 25 CDC). CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o…

Federal do Rio Grande do Sul. Escola de Engenharia. Curso de Mestrado Profissionalizante em Engenharia. Porto Alegre, BR-RS, 2006. Orientação Profª. Dra. Carin Maria Schmitt 1. Incorporação imobiliária. Maria, orient. II. Título. 2. Construção civil. I. Schmitt, Carin CDU-69:658(043) NEWTON CHWARTZMANN MODELAGEM DO PROCESSO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, A PREÇO FECHADO, NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS. Este Trabalho de Conclusão foi julgado…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.Texto compilado Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I…

artigo 1331 do Código Civil. 4) Aponte as cláusulas obrigatórias de uma Convenção Condominial. 5) A convenção condominial para tornar-se obrigatória necessita de subscrição? Justifique a sua resposta. 6) Quais são os direitos do condômino? 7) Como ficou o direito do locatário na participação de uma assembléia geral de condôminos? 8) Quais são os deveres dos condôminos? 9) Aponte os quatro tipos de multas condominiais previstos no Código Civil? 10) O que o Código Civil prevê sobre…