Responsabilidade Civil Construtor

relações, há as regras previstas no Código Civil, no Capítulo V – “Dos Direitos da Vizinhança”, determinando para os proprietários, direitos e deveres, aplicados tanto em defesa dos interesses particulares quanto em defesa dos interesses da coletividade. Tais regras buscam reprimir atos lesivos, evitar e dirimir conflitos a fim de resguardar os referidos interesses, objetivando sempre a harmonia entre os vizinhos. Dentre os direitos e deveres existentes no Código Civil, em sua seção IV…

CDC As transações comerciais, feitas pelo empresário eram regidas pelo Direito Civil ou Comercial, tinham como limite á teoria dos atos de comercio, esta teoria identifica a natureza dos produtos consumidos, se esses produtos forem de natureza mercantis estão submetidos ás normas do Código Comercial de 1850, não sendo de natureza mercantil, eram regidos pelas normas do Código Civil de 1916. Atualmente, com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor o empresário…

Princípio da Inescusabilidade da Lei -> Legislação (em geral) – a qual todos estamos sujeitos (arquitetos ou não): * Constituição Federal; * Código Civil etc. -> Legislação relacionada a algumas atribuições: * Direito do Consumidor; * Direito Autoral. -> Legislação específica: * Regulamentação da profissão; * Normas técnicas; * Direito Urbanístico e edificações: . Cód. de obras e posturas; . Planos diretores; . Política urbana; . Legisl. Ambiental; .…

esquecer da verba para investir. Em poder destas informações, o Arquiteto poderá apresentar um esboço para sua apreciação. É bom não esquecer de levar em consideração insolação, fundação, telhado, possíveis ampliações Fase 3 – Contratação de Construtor ou Construtora ”Neste momento você já tem o terreno, está de posse de um projeto arquitetônico ou estrutural e inicia-se os orçamentos e estimativas de custo de Mão-de-obra para a construção.” ”Nesta fase é fundamental que deixe…

do Rio de Janeiro Escola Politécnica Departamento de Construção Civil Estudo da ABNT NBR 15575 – “Edificações habitacionais – Desempenho” e possíveis impactos no setor da construção civil na cidade do Rio de Janeiro Luiz Augusto Berger Lopes Cordovil Orientador: Jorge dos Santos Rio de Janeiro Abril de 2013 Estudo da ABNT NBR 15575 – “Edificações habitacionais – Desempenho” e possíveis impactos no setor da construção civil na cidade do Rio de Janeiro Luiz Augusto Berger…

indeterminada de pessoas. [24] Ainda de acordo com Cavalieri Filho que, afirma que a falta de disciplina jurídica que fosse eficaz deu origem às atitudes abusivas amplamente praticadas "[...] como as cláusulas de não indenizar ou limitativas da responsabilidade, o controle do mercado, a eliminação da concorrência [...]" ao dar azo às desigualdades econômicas e jurídicas entre o fornecedor e o consumidor. O marco inicial do surgimento da forma mais próxima da atual de se reconhecer o…

no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 2ª Diretoria de Desenvolvimento de Competências Serviço de Educação a Distância SUPERVISÃO Pedro Koshino CONTEUDISTA André Pachioni Baeta TRATAMENTO PEDAGÓGICO Flávio Sposto Pompeo RESPONSABILIDADE EDITORIAL Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência…

CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, DO ESTADO DE AMAZONAS. Ana, sobrenome “...”, estado civil “...”, modelo, residente e domiciliada na rua “...”, número “...”, bairro “...”, CEP “...”, Manaus – Amazonas, representada por sua procurada, que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório localizado no endereço “...”, vem perante Vossa Excelência, TESMPESTIVIMENTE, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, artigos 12 e 16 do Código de Defesa do Consumidor e outros pertinentes à…

Faculdade de Tecnologia e Ciências Engenharia Civil EVOLUÇÃO DA CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL NO BRASIL Vitória da Conquista Novembro 2013 EVOLUÇÃO DA CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL NO BRASIL Alana Brito Almeida Caio Andrade, Gustavo Brito, Hamilton de Assis Monteiro Filho, Ítalo Menezes e José Lucas Teixeira. Faculdade de Tecnologia e Ciências Engenharia Civil Rua Ubaldino Figueira, nº. 200,…

e do serviço. Metodologia Foi utilizado como base o contexto descrito na unidade 11 do material de apoio do centro universitário Claretiano , artigos científicos retirados do Google Acadêmico. Discussão Segundo o artigo 966 do Código Civil: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade…