Responsabilidade Civil Construtor

Principais aspectos das Incorporações Imobiliárias e Loteamentos Urbanos -Responsabilidade Civil do Construtor/Dono da Obra. Será discutido neste item todo o conjunto de responsabilidades de um determinado construtor e até mesmo do dono da obra à luz da legislação civil aplicável. -Contratos de Empreitada, Fornecimento e Administração de Obra As diferenciações desses tipos contratuais são de suma importância ao entendimento da Incorporação e Construção de Imóveis. Nesse sentido…

FGV – MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria Relações Obrigacionais 1) O caso em questão traz à discussão o tema da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o nos apresenta uma relação de consumo. O artigo 12 do Código estabelece que o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com

Responsabilidade civil pelo fato da coisa ou animal Erica Bomfim Aureliano Introdução Desde os tempos primórdios a sociedade tem de maneiras diferentes, mostrando-se perigosa. Com a evolução tecnológica não apenas os homens, mas também as coisas e os animais podem acarretar graves riscos ao patrimônio ou à integridade físico-mental. Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade da pessoa que detém o poder de comando das coisas e animais causadores de danos ao…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL Acadêmicos: Eduardo Lauschner Nascimento Guilherme Zanotti Dutra Bordignon Kamila Caroline Klein Disciplina: Direito Civil III- Responsabilidade Civil Professora: Ângela Molin RESPONSABILIDADE CIVIL NA INDÚSTRIA DO TABACO. INTRODUÇÃO Ainda temos em nossa sociedade grande debate em questão do tabaco, assunto este que não é novidade para muitos. O tabaco tornou-se assunto muito discutido há anos atrás, por causa

Responsabilidade Civil do Engenheiro Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Para Reflexão Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola as previsões legais e delas independe. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Profª. MSc. Maria…

MARCO AURELIO DA ROSA TREVIZANI A RESPONSABILIDADE CIVIL E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Porto Alegre Setembro/2012 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC 1. 1. Conceito Responsabilidade Civil Podemos de forma simplista definir “responsabilidade civil” como a obrigação imposta por lei a todos de indenizar um prejuízo causado a terceiros, em virtude de uma prática do ilícito. Maria Helena Diniz conceitua a responsabilidade civil como a "aplicação de…

a destinação dos resíduos e entulhos” da obra. Incorporador: Destinação dos Resíduos Sólidos: O construtor/incorporador deverá providenciar o recolhimento, segregação e o encaminhamento ao destino final dos resíduos da obra. Como o terreno, da obra em questão, não possuirá espaço suficiente para o procedimento do destino final, como aterro ou reciclagem, será imprescindível que o construtor/incorporador contrate uma empresa que faça o recolhimento e dê a destinação final adequada…

• PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTO OU SERVIÇO ALTAMENTE NOCIVO OU PERIGOSO • INFORMAR, APÓS O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS NOCIVOS – RECALL DA RESPONSABILIDADE – ART. 12 • FABRICANTE • PRODUTOS • CONSTRUTOR NACIONAL OU ESTRANGEIRO • IMPORTADOR SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. DA RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE – QUANDO NÃO SE PUDER IDENTIFICAR OS DEMAIS DAS PRÁTICAS ABUSIVAS – ART. 39 CDC DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – ARTS. 51 CDC DA…

A importância da qualidade na construção civil Bruno Gustavo dos Santos – 120752-1 As edificações e as obras de engenharia e arquitetura, sejam elas com as mais diversas funções e portes, estão obrigatoriamente presentes no cotidiano das pessoas. As casas, os edifícios, as escolas, as estações de ônibus ou metrô, as vias de acesso, os locais de trabalho, os locais de diversão (cinemas, teatros, parques), as barragens, as hidrelétricas geradoras de energia, enfim não se consegue…